EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, corrigir o erro material existente na ementa do julgado, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, bem como por conhecer em parte dos embargos de declaração do INSS e, nesse limite, rejeitá-los, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma que restou assim ementado:

Nos aclaratórios, o INSS sustenta a existência de omissões no acórdão que devem ser sanadas, viabilizando o prequestionamento da matéria e o acesso aos Tribunais Superiores.

Sustenta que a decisão embargada reconheceu como tempo especial o exercício de atividade com exposição a agentes biológicos, de forma intermitente e não permanente, em período posterior à vigência da Lei n. 9.032/95. Entretanto, o art. 57, §3°, da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei n. 9.032/95, passou a exigir exposição permanente aos agentes nocivos sem exceções. Procedendo deste modo, o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de indicar a norma que autoriza a exceção feita à incidência do §3° do art. 57 da LBPS.

Refere que o acórdão embargado deixou de referir que a relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento de tempo especial é tema com repercussão geral reconhecida pelo STF e que ainda pende de decisão definitiva, sob o número 555.

Aduz, outrossim, que foi reconhecida a especialidade do tempo de serviço da parte autora após 11-12-1998, apesar da utilização de EPI eficaz para neutralizar o agente nocivo. Sustenta, ainda, que a decisão foi omissa quanto à legislação aplicável ao caso, em especial os arts. 57, §§ 3° e 4°, e 58, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.213/91; arts. 5º, LIV e LV, 37, caput, 93, IX, 195, §5°, e 201, caput e §1°, todos da CF.

Assevera, por fim, que o acórdão afastou a aplicação da TR em face da aplicação da Lei n. 11.960/2009, com base no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425/DF, sem que tenham sido modulados os efeitos dessa decisão. Afirma que o acórdão foi omisso, pois não observou a medida cautelar que manteve em vigor o art. 5º da referida Lei n. 11.960, nem a Reclamação n. 16.745/2013, que confirmou tal entendimento.

Postula, assim, o provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, prequestionando-se os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de acesso às Instâncias Superiores.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

De início, verifico a existência de erro material na ementa do acórdão embargado. O erro material, nos termos do art. 463, I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo.

Como se pode observar no texto colacionado no relatório destes embargos, o item 6 da primeira parte da ementa, bem como o item 1, da segunda parte, repetem o núcleo do item 5 da primeira parte, o qual consigna que "não comprovado o tempo de serviço e de contribuição mínimo necessário até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, bem como até a Lei do Fator Previdenciário, em 1999, bem assim, ausente o requisito etário na data do requerimento administrativo, é indevida a aposentação.", razão pela qual entendo devem os dois primeiros itens apontados ser suprimidos.

Além disso, cumpre ressaltar que o acórdão embargado, computando o tempo de contribuição até a data do ajuizamento da demanda, ocasião em que se verificou restarem preenchidos os requisitos legais (tempo de contribuição e carência), concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, a contar da data do ajuizamento da ação, qual seja, 28-03-2008. Assim, deve o item 9 da segunda parte da ementa ter sua redação corrigida, passando a constar nos termos seguintes: "Na hipótese, computado o tempo de contribuição até a data do ajuizamento da demanda, ocasião em que restaram preenchidos os requisitos legais (tempo de contribuição e carência), é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do ajuizamento da ação (28-03-2008)."

Ressalvo que a correção desse erro material não interfere no resultado do julgamento.

Doutra parte, não conheço dos embargos do INSS no ponto em que afirma ter havido omissão quanto à relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento de tempo especial, tendo em vista que veiculam razões dissociadas do conteúdo do acórdão.

Quanto às alegações trazidas pela Autarquia acerca da questão relativa ao exercício de atividade com exposição a agentes biológicos, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios - obscuridade, contradição ou omissão -, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente.

A pretensão, in casu, não é sanar omissões existentes no corpo do voto condutor, mas alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores a seguir transcrita:

Pretende a parte embargante, ainda, a explicitação dos artigos suscitados. Todavia, a decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, e tampouco analisar todas as questões arguidas pelas partes, que não foram consideradas significativas para o deslinde da causa, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Nesse sentido:

De qualquer modo, cabe ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo faltando menção expressa a dispositivos legais - que não é o caso dos autos -, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente discutida pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008)

Como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria também para fins de recurso extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, consoante o precedente a seguir:

No tocante à utilização da TR como índice de atualização monetária dos débitos judiciais, o STF, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, decidiu pela inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/99.

E, em face do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade acima mencionadas, a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1270439/PR pela sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, CPC), firmou a compreensão no sentido de que "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas."

Tal entendimento foi aplicado no acórdão embargado.

A pretensão do INSS, portanto, não é sanar omissões existentes no corpo do voto condutor, mas alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: STF, AgR-ED no AI n. 629.216-PR, Segunda Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 01-07-2010; e STF, AgR-ED no AI n. 737.787-PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 01-07-2010.

Ademais, há que se considerar que (a) a decisão que modulou os efeitos das ADI's 4.357 e 4.425 ainda não foi publicada pelo STF, de modo que não se tem ciência, por ora, dos precisos efeitos da referida modulação, e (b) de regra, os índices de correção monetária adotados no momento da prolação da sentença e do acórdão que, após o trânsito em julgado, constituem o título executivo judicial, são aqueles que se encontravam vigentes à época em que prolatada a decisão, mas a entrada em vigor de legislação específica que altere os índices anteriormente utilizados pode gerar efeitos quando da execução da sentença (v. g.: REsp 1112746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 31-08-2009; AgRg no AREsp 172165/DF, Re. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10-10-2012, e AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 03-03-2015). Se é assim, com mais razão deverão ser observados, na execução, os índices de correção monetária em conformidade com a decisão final das ADI's 4.357 e 4.425.

Ante o exposto, voto por, de ofício, corrigir o erro material existente na ementa do julgado, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, bem como por conhecer em parte dos embargos de declaração do INSS e, nesse limite, rejeitá-los.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, CORRIGIR O ERRO MATERIAL EXISTENTE NA EMENTA DO JULGADO, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, BEM COMO POR CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E, NESSE LIMITE, REJEITÁ-LOS.