EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PROCESSO ADIADO. NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. SUST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para que seja anulado o julgamento realizado em 16 de dezembro de 2015, procedendo-se à nova inclusão em pauta, com a devida intimação das partes e de seus procuradores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nair Strucker opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

A parte embargante, para fins de prequestionamento, afirma a existência de omissão e de contradição no acórdão, que violou o direito de ampla defesa e contraditório. Alega que o processo foi incluído em pauta da sessão de 18 de novembro de 2015, havendo solicitado sustentação oral. Houve adiamento do julgamento por indicação do relator com a devida comunicação. Contudo, o feito foi julgado na sessão de 16 de dezembro de 2015, sem que houvesse sido intimado da respectiva inclusão em pauta. Assevera que o julgamento é nulo por cerceamento de defesa.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Com razão o embargante.

Em que pese não tenha sido confirmada no sistema a informação de que houve pedido de sustentação oral pelo procurador da autora na sessão de 18 de novembro, esta poderia ter sido requerida antes do início da sessão de 16 de dezembro de 2016, conforme previsão constante no art. 170 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O presente processo, que havia sido incluído na pauta do dia 18 de novembro de 2015, foi adiado e levado a julgamento na sessão do dia 16 de dezembro de 2015, sem a intimação prévia das partes e de seus procuradores, o que impossibilitou a realização de sustentação oral pelo procurador da autora, causando evidente cerceamento do direito de defesa.

Nesse sentido já se manifestou a Turma:

Em face do que foi dito, voto por acolher os embargos de declaração, para que seja anulado o julgamento realizado em 16 de dezembro de 2015, procedendo-se à nova inclusão em pauta, com a devida intimação das partes e de seus procuradores.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA QUE SEJA ANULADO O JULGAMENTO REALIZADO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015, PROCEDENDO-SE À NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES.