EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. TRF4. 0010489-35.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS contra acórdão desta Turma que, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria por idade rural apesar de seu genitor ter exercido atividade urbana por largo período, incorrendo em contradição, pois negou eficácia ao artigo 143 da Lei n. 8.213/91. Refere o INSS, ainda, que nada foi mencionado a respeito da questão relativa à carência a ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, recebida como recurso especial representativo de controvérsia. Alega que não foram produzidas provas materiais ou testemunhal a comprovar o labor rural no período de carência legalmente exigido. Aponta ofensa aos seguintes dispositivos legais aplicáveis ao caso, quais sejam: arts. 11, inciso VII, § 1º, 55, § 3º, e 143, todos da Lei 8.213/91. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como para correção de erro material e para fins de prequestionamento, de acordo com a jurisprudência dominante.

Em suas razões de recorrer, o embargante se insurge contra a concessão de aposentadoria rural à parte autora, referindo não terem sido observados os requisitos legais para a concessão do benefício.

Entretanto, o caso dos autos sequer diz respeito à outorga da aposentadoria por idade rural. Trata-se de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a contagem do tempo rural postulado pelo autor.

Como se vê, há completa dissociação entre os embargos interpostos e a matéria abordada no acórdão, sendo caso de flagrante inovação em sede recursal, hipótese que não autoriza o manejo dos declaratórios.

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração do INSS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.