EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANDATO ELETIVO. TRF4. 5006265-40.2013.4.04.7206...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, vencidos o Juiz Federal Marcelo Malucelli e a Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo INSS contra acórdão da Quinta Turma assim ementado:

O embargante alega que, nos termos do voto minoritário, é incabível o recebimento de aposentadoria por invalidez após o retorno do segurado ao exercício de qualquer atividade remunerada, não merecendo qualquer privilégio nesse sentido a condição de agente político, seja parlamentar, magistrado ou membro do Poder Executivo. Como é incontroverso, no caso, o recebimento de remuneração pelo exercício do mandato eletivo de vereador, sustenta que, a teor do art. 46 da Lei nº 8213-91, deve ser suspenso, no período, o benefício por incapacidade.

Sem contrarrazões.

Regularmente processado o recurso, vieram os autos a mim distribuídos.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia, no caso, cinge-se à possibilidade de o detentor de mandato eletivo continuar a perceber aposentadoria por invalidez.

O voto majoritário, de lavra da Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, assim enfrentou a questão:

Por seu turno, o voto minoritário, proferido pelo Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, deu-se no seguinte sentido:

Peço vênia ao eminente Des. Federal Ricardo do Valle Teixeira para acompanhar o voto vencedor, pois compartilho do entendimento de que a incapacidade para o trabalho - que, no caso, restou demonstrada - não pressupõe invalidez para a atividade política.

A tese adotada pelo voto majoritário reflete, de resto, jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, como se vê a seguir:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes.

Juiz Federal Marcelo Malucelli:

Conquanto os ocupantes de cargos eletivos, como o de vereador, possuam vínculo de natureza política, o exercício da função de edil, sempre que remunerado (como no caso), consubstancia atividade que garante a subsistência, razão pela qual o autor não tinha direito à continuidade da percepção da aposentadoria por invalidez. Assim, tratando-se de atividade de natureza política, razoável o entendimento segundo o qual se deve considerar suspenso o pagamento do auxílio-doença enquanto o segurado estiver no exercício da atividade de vereador, restabelecendo-se-lhe tal benefício quando o mandato finalizar, apenas caso subsista a incapacidade laboral para a atividade exercida anteriormente ao cargo eletivo.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

Tal acórdão restou confirmado pelo Colendo STJ por ocasião do julgamento do REsp 889877, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, decisão monocrática publicada no DJ de 14-11-2007.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes, na linha de fundamentação do voto vencido, não sem antes pedir vênia ao e. Relator.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ FEDERAL MARCELO MALUCELLI E A DES. FEDERAL VANIA HACK DE ALMEIDA.