EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR SINDICATO. CTPS. ANOTAÇÕES GENÉRICAS. IMPRES...

4. Adequação, de ofício, dos critérios de correção monetária: correção monetária dos atrasados pelo INPC (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes do INSS, para prevalecer o voto minoritário, afastando-se a especialidade do labor da parte autora no período de 05/03/79 a 31/12/81 e o direito à concessão da aposentadoria especial na DER 28/08/2009, e, consequentemente, negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária e determinar a implantação imediata da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS em face de acórdão da 5ª Turma desta Corte que, por maioria, negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 05/03/1979 a 31/12/1981 em razão da exposição a ruído superior a 80dB, eletricidade superior a 200 volts e hidrocarbonetos, e, em consequência, condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER/DIB 28/08/2009.

Alegou o INSS, em síntese, que não pode ser reconhecida a especialidade do intervalo de 05/03/79 a 31/12/81, por não haver prova suficiente para tanto, nos termos dos fundamentos adotados no voto divergente.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

De início, rejeito as alegações preliminares da parte autora em contrarrazões dos embargos infringentes, pois o INSS deixou claro que pretende fazer prevalecer o voto minoritário sob o fundamento de ausência de provas quanto à especialidade do período de 05/03/79 a 31/12/81.

A controvérsia, em embargos infringentes, cinge-se à comprovação da especialidade da atividade exercida de 05/03/79 a 31/12/81, em que a parte autora laborou como aprendiz SENAI na empresa Vacchi S.A. Indústria e Comércio.

O voto vencedor, de lavra do eminente Relator Des. Federal Rogério Favreto, decidiu a questão nos seguintes termos, na parte em que interessa à solução dos presentes embargos infringentes:

O voto minoritário, proferido pelo Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, assim enfrentou a matéria:

Com a vênia da maioria, filio-me ao posicionamento do voto minoritário.

Trata-se de labor exercido até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), em que é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp nº 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes.

No caso dos autos, o voto vencedor reconheceu a especialidade das atividades da parte autora no intervalo em questão, considerando que o formulário DSS-8030 (PROCADM2 - Evento 1) e laudo técnico (LAU2 e LAU3 - Evento 33) são suficientes para "comprovar a exposição do autor aos agentes nocivos alegados, inclusive na época em que laborou como aprendiz SENAI, considerando trabalhava no setor de elétrica.".

Não obstante, o formulário apresentado pela parte autora (1-PROCADM2, pág. 11) foi preenchido por representante de sindicato da categoria, o qual esclareceu que se baseou nos registros da CTPS e nas informações do próprio segurado, pois não foi possível localizar os representantes da empresa.

Ocorre que, relativamente ao intervalo de 05/03/79 a 31/12/81, as anotações em CTPS não são suficientes para elucidar as atividades efetivamente desempenhadas pela parte autora, pois são genéricas, há apenas o registro de que exercia o cargo de "aprendiz SENAI" na empresa Vacchi S.A. Indústria e Comércio, sem qualquer indicação, ao menos, do setor em que o labor era exercido (33-CTPS4, pág. 2). É certo que, a partir de 01/01/82 passou a exercer as funções de eletricista, conforme alteração da fl. 52 da CTPS (33-CTPS5, pág. 2), todavia, não é possível presumir o trabalho que realizava no lapso anterior, que é objeto destes embargos. Além disso, não se pode considerar as declarações da própria parte para este fim, pois constituem prova unilateral.

Nesse contexto, o formulário assinado por sindicato de categoria profissional, por si só, não se presta como prova da atividade especial, quando desacompanhado de qualquer outro documento que informe com precisão a atividade desempenhada pelo segurado à época da prestação laboral, ou que indique a existência de agentes nocivos.

Com efeito, tratando-se de atividade de "aprendiz", e sem outros indícios nos autos pelos quais se possa explicitar as tarefas efetivamente desenvolvidas pela parte autora, não existe um juízo de certeza acerca do labor exercido, de modo que não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade com base no laudo técnico dos anexos 33-LAU2/LAU3, referentes ao setor "Manutenção elétrica" da empresa. Não se pode presumir uma correlação entre as atividades avaliadas no laudo e o real labor do segurado.

Destarte, não restou comprovado o caráter especial do labor da parte autora no período de 05/03/79 a 31/12/81, merecendo ser mantida a sentença neste ponto.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes do INSS, para prevalecer o voto minoritário, afastando-se a especialidade do labor da parte autora no período de 05/03/79 a 31/12/81 e o direito à concessão da aposentadoria especial na DER 28/08/2009, e, consequentemente, negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária e determinar a implantação imediata da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em sentença.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO INSS, PARA PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO, AFASTANDO-SE A ESPECIALIDADE DO LABOR DA PARTE AUTORA NO PERÍODO DE 05/03/79 A 31/12/81 E O DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL NA DER 28/08/2009, E, CONSEQUENTEMENTE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. VENCIDO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.