. TRF4. 5003567-93.2010.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, a ser solvida no sentido de deferir parcialmente o pedido da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de acórdão proferido pela 5ª Turma, nos seguintes termos (evento 13 nesta Instância):

A parte exequente aponta a existência de erro material, sustentando que o período de 07/07/1993 a 03/07/1995 já havia sido reconhecido administrativamente como exercido sob condições especiais, de modo que o aresto não poderia ter determinado a conversão em especial do tempo de serviço comum entre 02/07/1993 e 28/04/1995, mediante a aplicação do fator 0,71. Aduz ainda que, como existira reconhecimento administrativo, o referido intervalo sequer era objeto do pedido inicial nesta demanda.

É o relatório.

Processo em mesa.

O erro material diz respeito a equívocos aritméticos (erros de operação aritmética), da inclusão de parcela indevida no cálculo e da exclusão de parcela devida. Pode ser arguido a qualquer tempo e fase do processo, bem como pode ser reconhecido de ofício, e não transita em julgado.

No entanto, não há confundir erro de cálculo com discordância em relação à interpretação do julgado ou à determinação dos critérios de cálculo, pois somente aquele configura erro material. Critérios jurídicos utilizados para a interpretação do julgado e, como decorrência, para dispor sobre os valores a serem executados, não configuram erro material. Quanto a estes, trata-se de matéria cognoscível no âmbito da execução, mas que se sujeita à preclusão e ao trânsito em julgado.

No caso em exame, não há propriamente erro material.

Observe-se, de plano, que o entendimento, por parte do acórdão, de que é possível a conversão do tempo de serviço de 02/07/1993 e 28/04/1995 em especial, pelo fator 0,71, não implica em prejuízo quanto ao reconhecimento administrativo do trabalho exercido sob condições especiais no mesmo período.

Com efeito, o aresto não emite qualquer juízo de valor acerca de haver ou não atividade especial no referido lapso, até porque, como bem apanhado pela parte exequente, tal questão desbordaria dos limites em que proposta a lide.

Dessa forma, conclui-se que o pedido deve ser parcialmente deferido, unicamente para esclarecer que a apontada determinação do acórdão não tem o condão de modificar o entendimento administrativo anterior do INSS, no sentido de que o segurado exerceu atividade especial de 07/07/1993 a 03/07/1995.

Diante do exposto, voto por suscitar questão de ordem, a ser solvida no sentido de deferir parcialmente o pedido da parte exequente.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, SOLVIDA NO SENTIDO DE DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE.