EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. TRF4. 5010810-63.2011.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem para corrigir erro material no acórdão, a teor do art. 494, inciso I, do NCPC, quanto ao termo inicial do benefício, que deve ser fixado em 28/03/2010, data em que fica reafirmada a DER e tem o autor direito à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de petições em que as partes apontam equívoco no somatório do tempo de serviço do autor e na data em que reafirmada a DER, pretendendo a correção de erros materiais existentes no acórdão (eventos 41 e 42).

Alega o INSS que, intimado para implantar o benefício conforme determinado no acórdão, deixou de fazê-lo, ao argumento de que em 25/03/2010, data em que restou reafirmada a DER, o autor contava com tempo de serviço de 34 anos, 11 meses e 27 dias, insuficiente à inativação. Refere, ainda, que o voto condutor indica datas distintas para a reafirmação da DER (evento 70).

Por sua vez, a parte autora defende que a data correta para reafirmação da DER é 25/03/2010, e não 25/03/2011, como consignado (evento 74).

É o relatório.

Nos termos do art. 494, inciso I, do NCPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação da respectiva sentença, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo. Pois bem.

No caso dos autos, este órgão fracionário, tendo em conta julgamento exarado pelo STJ, decidiu por atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração do INSS, para afastar o reconhecimento da especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 31/03/2001 e manter a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição à parte autora, mediante o cômputo de tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo e até o implemento dos requisitos necessários, ou seja, em 25/03/2010, data em que reafirmada a DER.

Em primeiro lugar, faz-se necessário retificar a data de reafirmação da DER indicada na conclusão do aresto, onde constou equivocadamente 25/03/2011, quando a intenção era de constar o dia 25/03/2010.

Além disso, conjugando-se o tempo de serviço administrativamente computado pelo INSS no Resumo de Documentos Para Cálculo de Tempo de Contribuição (28 anos, 04 meses e 10 dias - evento 01, PROCADM10, p. 44) com o acréscimo decorrente da conversão, em comum, do tempo especial reconhecido em juízo, pelo fator multiplicador 1,4 (01/03/1982 a 30/09/1984, 01/10/1984 a 18/04/1986, 22/04/1986 a 31/05/1996, 01/04/2001 a 31/05/2001 e 01/02/2008 a 22/03/2010 - 06 anos, 07 meses e 14 dias), tem-se o total de 34 anos, 11 meses e 24 dias. Logo, obervo que em 28/03/2010 (e não em 25/03/2010 como constou no acórdão recorrido), a parte autora implementou 35 anos de atividades, suficientes à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Dito isso, impõe-se a adequação do julgado proferido por este órgão fracionário, para reconhecer o direito do autor à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 28/03/2010, data em que completou 35 anos de trabalho, e na qual fica reafirmada a DER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 761, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, A TEOR DO ART. 494, INCISO I, DO NCPC, QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER FIXADO EM 28/03/2010, DATA EM QUE FICA REAFIRMADA A DER E TEM O AUTOR DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.