EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. PREQU...

1. In casu, a matéria controvertida diz respeito ao prazo decadencial do direito de o INSS revisar o ato de concessão dos benefícios previdenciários deferidos em data anterior à vigência da Lei n. 9.784/99.

2. No caso abordado no presente feito, o fundamento utilizado no voto condutor do acórdão possui caráter eminentemente constitucional, pois, com base na análise fática das circunstâncias excepcionais presentes, e invocando os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança, entendeu a Turma julgadora que o INSS não mais poderia cancelar o benefício previdenciário da demandante.

3. Esta questão, todavia, não foi abordada no julgamento do Recurso Especial repetitivo, o que afasta sua aplicação ao presente feito, que demanda, salvo melhor juízo, a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário interposto pela Autarquia Previdenciária, o qual ataca justamente o fundamento constitucional que norteou o acórdão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter sua decisão, que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria por idade de que a parte autora era titular, concedida em 04-10-1991 e cancelada em 01-06-1998.

Da sentença que julgou procedente o pedido, apelou o INSS, tendo esta Sexta Turma, na sessão de julgamento realizada em 30-01-2013, dado parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, tão somente para isentá-lo do pagamento das custas processuais. O fundamento do voto condutor do acórdão foi no sentido de que, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais deve ser limitado no tempo quando há a presença de circunstâncias peculiares que exijam a proteção jurídica dos beneficiários de boa-fé, circunstâncias estas excepcionais que, por estarem presentes no caso concreto, demandaram a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, subprincípios do Estado de Direito.

Os embargos de declaração do Instituto Previdenciário foram rejeitados (fls. 273-278).

A Autarquia interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário (fls. 280-290 e 292-300).

Ao receber o recurso, o Vice-Presidente deste Tribunal, considerando que o entendimento desta Corte está em dissonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.114.938-AL, tido como representativo de controvérsia, remeteu os autos ao órgão prolator do acórdão recorrido, para eventual juízo de retratação, consoante o previsto no art. 543-C, § 7°, II, do CPC (fl. 301).

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543, § 7º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A matéria controvertida diz respeito ao prazo decadencial do direito de o INSS revisar o ato de concessão dos benefícios previdenciários deferidos em data anterior à vigência da Lei n. 9.784/99.

O Recurso Especial n. 1.114.938-AL, tido como representativo da controvérsia, foi assim ementado:

Como se vê, no caso abordado no presente feito, o fundamento utilizado no voto condutor do acórdão possui caráter eminentemente constitucional, pois, com base na análise fática das circunstâncias excepcionais presentes, e invocando os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança, entendeu a Turma julgadora que o INSS não mais poderia cancelar o benefício previdenciário da demandante.

Esta questão, todavia, não foi abordada no julgamento do Recurso Especial repetitivo, o que afasta sua aplicação ao presente feito, que demanda, salvo melhor juízo, a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário interposto pela Autarquia Previdenciária, o qual ataca justamente o fundamento constitucional que norteou o acórdão.

A solução da lide reclama, pois, a apreciação da questão constitucional, uma vez que a decadência restou mitigada pelo princípio da segurança jurídica, o que foi abordado pelo INSS no Recurso Extraordinário.

Diante do exposto, torna-se imprescindível, salvo melhor juízo, a apreciação, pelo STF, do Recurso Extraordinário que aguarda exame de admissibilidade.

Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma, que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso extraordinário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/02/2014, na seqüência 515, disponibilizada no DE de 22/01/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/03/2014, na seqüência 334, disponibilizada no DE de 12/03/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 1016, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.