EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO EM FACE DA NÃO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE. TRF4. 0011063-24.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Aldo José Padilha contra sentença que, nos autos de ação ordinária declaratória cumulada com revisional de aposentadoria por tempo de serviço, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou extinto o feito, sem análise de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Consignou o magistrado de origem que "o não-recolhimento das custas complementares, devidas em razão da alteração do valor da causa, traduz-se na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conduzindo-o à extinção." A parte autora restou condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

O autor alega, em suas razões recursais, que "a falta de recolhimento de despesas processuais enseja a extinção do feito por abandono, o que está previsto no inciso III do art. 267, do CPC e não pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal". Aduz que o procedimento correto a ser empreendido é proceder à intimação pessoal da parte e, na hipótese de não suprida a falta em 48 (quarenta e oito) horas, extinguir o processo, não sendo suficiente a intimação do procurador. Requer provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução probatória, após o recolhimento das custas complementares.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O magistrado de origem julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, consignando, na decisão recorrida, que "consoante certidão de fl. 215, não existiu o recolhimento das custas complementares que havia sido determinado na decisão de fls. 212-213, que indeferiu o pedido de benefício de gratuidade da justiça formulado pelo autor (fls. 204-206). Por sua vez, com a alteração do valor da causa, compete à parte autora o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do processo, sendo desnecessária sua intimação pessoal."

Tenho que, no caso, a sentença que julgou extinto o processo foi prolatada em afronta aos princípios processuais que regem a matéria.

É cediço que a omissão da parte autora não pode ser tolerada, mantendo-se indefinidamente em aberto o atendimento da determinação judicial. A solução encontra-se na diretriz consignada no art. 267, III, do CPC, ou seja, extinção do processo sem julgamento do mérito, porquanto verificado o abandono da causa por mais de 30 dias, concretizado na não promoção de atos e diligências que incumbiam à parte. Porém, a adoção de tal medida tem como pressuposto legal a intimação pessoal do autor para que, no prazo de 48 horas, promova o suprimento da falta (art. 267, § 1º, do CPC).

Houve equívoco do julgador monocrático que determinou a intimação do procurador constituído, sem ter intimado a parte pessoalmente para cumprir a diligência em até 48 horas, sob pena de arquivamento.

Como não foi adotada a referida providência, não cabe seja promovida a tout court a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo, pois, ser a sentença anulada.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, merece ser provimento o recurso da parte autora, a fim de que seja realizada, no juízo de origem, a sua intimação pessoal para possibilitar-lhe o complemento do valor das custas inicias.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 974, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.