EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por PUREZA DE FÁTIMA DOS SANTOS, em 26/09/2013, contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhadora rural boia-fria, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 25/03/2013 (fl. 25).

Após regular processamento, foi prolatada sentença, em 22/07/2014, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC, em razão de incompetência absoluta do Juízo a quo devido a instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Pitanga/PR. Ressaltou que não se revela cabível a remessa dos autos à Justiça Federal, porque o sistema eletrônico da Justiça Estadual (projudi) não se comunica com o sistema adotado pela Justiça Federal (e-proc), motivo pelo qual caberá a parte autora promover nova distribuição da demanda perante a Justiça Federal. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, suspensa a exigibilidade ante o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 97/103).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da r. sentença, bem como postulando pelo processamento da ação na Justiça Estadual de seu domicílio, em Cândido de Abreu/PR, uma vez que tal comarca não possui sede de vara da Justiça Federal (fls. 108/112).

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Segundo o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos Juízes Federais processar e julgar as ações previdenciárias, sendo exceção a regra constitucional da competência delegada prevista no seu § 3º, in verbis:

Em se tratando de ação em que figure como parte autarquia federal, a regra geral é a do ajuizamento em Vara Federal na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os art. 94 e 100, alíneas "a" e "b", ambos do CPC.

Todavia, em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça Estadual, se a comarca não for sede de vara do Juízo Federal (art. 109, § 3º), conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte.

Assim, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções para ajuizamento de ação previdenciária, segundo interpretação jurisprudencial e à vista do contido no § 3º do art. 109 da CF: (1) o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; (2) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, (3) perante Varas Federais da capital do Estado-membro (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região).

No caso em exame, a parte demandante reside no município de Cândido de Abreu /PR e lá ajuizou a ação originária, em razão da competência delegada.

A Resolução nº 98/2013 do TRF4, que criou a Unidade Avançada da Justiça Federal em Pitanga, assim dispõe:

Uma vez que a Comarca de Cândido de Abreu /PR não é sede de Vara Federal, nem mesmo da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, o segurado pode optar pelo ajuizamento na Justiça Estadual. Destaque-se que a Resolução nº 85/2013 estabeleceu que não haverá redistribuição processual, inclusive dos feitos em tramitação no juízo estadual.

Desta forma, comprovado que a parte autora reside no município de Cândido de Abreu/PR, a ação previdenciária deve prosseguir tramitando nessa Comarca.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 357, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.