EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TRF4. 5000915-39.2011.4.04.7207...

O interesse de agir compreende a adequação, a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional reclamado, devendo ser aferido por ocasião do julgamento. Uma vez inexistente, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que, nos termos do artigo 269, incisos V e VI, do CPC, julgou extinto sem resolução do mérito o processo formulado por Suzete Zanini Brighente em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

A autora opôs 'ação declaratória de boa-fé em recebimento indevido c/c com devolução parcelada' em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de boa-fé e o parcelamento dos valores indevidamente recebidos da parte ré. Para tanto, afirmou que, na qualidade de servidora pública federal, em 17/05/2006, solicitou ao requerido licença sem vencimentos, usufruída até a data de 28/02/2007. Neste interstício, permaneceu a autora contribuindo para o RGPS e completou o tempo exigido para sua aposentadoria neste regime, a qual veio a ser requerida em maio de 2007. Contudo, seu benefício foi cancelado administrativamente (ajuizada ação n. 2009.72.57.002238-0 para restabelecimento do benefício), por entender o réu ser incabível a emissão de Certidão de Tempo de Serviço (CTS) para servidor ativo. Isso porque, a pedido do INSS, a autora retornou ao serviço público em 01/03/2007, tendo 'posteriormente' novamente se afastado. Em 08/07/2008, a requerente protocolizou pedido de exoneração retroativo a 11/08/2007, para regularização da CTS, não obtendo resposta até a presente data. Apesar de afastada do serviço público, continuou o instituto requerido depositando os valores relativos aos seus vencimentos, em afronta aos incessantes contatos da autora para sanar o equívoco. Solicitou a expedição de guia DARF para que, deduzida a importância que entende lhe pertencer (férias proporcionais, exercícios anteriores e ações judiciais), efetuar a devolução dos valores recebidos indevidamente. Contudo, os depósitos indevidos somente cessaram em virtude de medida judicial requerida pela autora. Não obstante, ao tempo da suspensão de seu benefício previdenciário, as obrigações familiares forçaram a requerente a utilizar o montante creditado indevidamente, e quando da cobrança dos valores se negou o INSS a parcelar seu crédito, motivo pelo qual se fez necessário o ajuizamento do presente feito.

A sentença, com relação ao pedido de parcelamento dos valores, reconheceu a coisa julgada, e, com relação ao pedido de declaração de boa-fé, julgou o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse.

Alega a parte autora que tem interesse em ver declarada sua boa-fé, porquanto somente utilizou dos valores para fazer frente às despesas do lar e que, sem esta declaração, pode ser inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Diz que há ofensa ao princípio da legalidade porquanto os valores foram ilegalmente depositados em sua conta.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A sentença assim dispôs:

Com efeito, o interesse de agir compreende a adequação, a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional reclamado, devendo ser aferido por ocasião do julgamento. Uma vez inexistente, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

No caso dos autos, também não vejo utilidade na prestação jurisdicional almejada (declaração de boa-fé), parecendo-se mais a perquirição de um salvo conduto à autora, o que não se mostra um objeto que possa ser concedido nestes autos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 932, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.