EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMA STJ Nº 554. BOIA-FRIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBI...

Tema STJ nº 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA REGULAR. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE 45 DIAS. ART. 41-A, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91.

1. Remessa oficial tida por interposta.

2. Tendo sido a parte devidamente intimada para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, a sua eventual ausência ao ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. Consoante o disposto no art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo recursal tem início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

3. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

4. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável -, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela.

6. Tendo sempre em conta que o fundamento da aplicação de astreintes é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação, deve ser reduzida a multa fixada no caso dos autos para o valor de R$ 100,00 por dia de atraso.

7. O prazo fixado pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, é aplicável, por analogia, quando o julgado que concedeu a antecipação de tutela não fixar prazo para implantação do benefício, hipótese em que a multa só começa a contar decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação do INSS.

Com base nas diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico que a parte autora, sendo trabalhador rural boia-fria, apresentou como início de prova material os seguintes documentos:

a) certidão de casamento do autor, em que ele foi qualificado como "da lavoura", celebrado em 21-06-1969 (fl. 28);

b) certidões de nascimento dos filhos do demandante, em que ele foi qualificado como lavrador, com assentos em 22-09-1972 e 02-03-1973 (fls. 29-31).

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora, nos períodos de 03-01-1984 a 08-2003 e de 2004 a 2010, firmada em 23-06-2010, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campina da Lagoa (fls. 33). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

Na audiência de instrução realizada em 17-11-2011, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas (fls. 131-136).

No caso em apreço, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora, na condição de segurado especial boia-fria, no período de carência legalmente exigido.

Em consulta ao CNIS, de cujos extratos a juntada aos autos desde já determino, verifico que o autor não apresenta vínculos empregatícios cadastrados no período a comprovar, constando apenas que ele recolheu sete contribuições como contribuinte facultativo, o que não tem o condão de descaracterizar sua condição de segurado especial, uma vez que o art. 11 da Lei de Benefícios nada refere nesse sentido que possa obstaculizar o reconhecimento pretendido.

Outrossim, consta, no Plenus, que a esposa do demandante percebe aposentadoria por idade, no ramo de atividade rural, desde 2002, o que fortalece o entendimento de que o casal tinha as lidas campesinas como fonte de subsistência.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)

(grifei)

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que implementou o requisito etário.

Assim, tendo o autor completado 60 anos em 04-08-2006 (fl. 25) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 150 meses, contados, retroativamente, de 2006, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (04-11-2008).

(grifei)