PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMA STJ Nº 554. BOIA-FRIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE....

Tema STJ nº 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCONTINUIDADE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

2. O art. 143 da LBPS permite a descontinuidade do trabalho campesino.

3. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.

Com base nas diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico que a parte autora, sendo trabalhadora rural boia-fria, apresentou como início de prova material a notificação de lançamento do ITR, do ano de 1996, relativa a um imóvel rural de propriedade José Amaral Ferreira, tomador de serviços rurais da demandante (fl. 24).

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora, no período de 1977 a 1995 e de 2000 a 2009, firmada em 18-03-2010, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assai (fls. 11-15). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

Na audiência de instrução realizada em 16-02-2012, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas (fls. 106-110).

No caso em apreço, o documento juntado aos autos constitui início de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora, na condição de segurada especial boia-fria, no período de carência legalmente exigido.

No tocante às testemunhas, vale salientar que os depoentes José Amaral Ferreira e Ivo de Jesus Parente afirmaram ter a postulante prestado serviços rurais para eles durante muitos anos, o que reforça o conjunto probatório.

Cumpre ressaltar que o fato de a demandante ter exercido atividade urbana, como doméstica, de 02-01-1996 a 30-12-1996 e de 24-09-1998 a 24-04-1999, e de zeladora, entre 01-03-1997 e 09-01-1998, não impede, no caso, a concessão do beneficio pleiteado. É que, contado o período equivalente à carência retroativamente do implemento do requisito etário, em 2009, menos de três anos do labor urbano estão aí compreendidos, autorizando-se o deferimento da aposentadoria requerida com fulcro no art. 143 da LBPS, que permite a descontinuidade do trabalho campesino.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)

(grifei)

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que implementou o requisito etário.

Assim, tendo a autora completado 55 anos em 27-09-2009 (fl. 08) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 168 meses, contados, retroativamente, de 2009, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (07-06-2010).

(grifei)