EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1. 040, II, DO NCPC. TEMPO ESPECIAL. TEMA 694 DO STJ. ADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO AO NO...

1. O recurso repetitivo n. 1398260 estabelece que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

2. No caso concreto, não restou caracterizada a exposição ao agente nocivo ruído no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, razão pela qual deve apenas ser adequada a fundamentação, a fim de afastar a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 em relação ao nível de efetiva exposição ao agente nocivo ruído.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em reexame do recurso, exercendo o juízo de retratação, afastar a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 em relação ao nível de efetiva exposição ao agente nocivo ruído - mantendo, contudo, inalterado o resultado do julgamento - para dar provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, assim como determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Contra decisão desta Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, o INSS interpôs recurso especial.

Ao receber o recurso, o Vice-Presidente desta Corte, tendo em conta que o decidido pelo órgão prolator do acórdão recorrido estaria em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 694 da repercussão geral, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.040, inciso II, do NCPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015).

É o relatório.

Cuida-se de juízo de retratação de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 1.040, inciso II, do NCPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A matéria controvertida diz respeito à aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 em relação ao nível de efetiva exposição ao agente nocivo ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, necessário à caracterização da especialidade.

A questão em debate foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando pacificada nos seguintes termos:

Quanto ao ponto, o voto condutor do julgado restou consignado nos seguintes termos:

Verifica-se, desta forma, que o voto condutor do acórdão entendeu por manter os termos da sentença exarada pelo juízo a quo, na qual restou consignado como caracterizada a especialidade do labor mediante exposição ao agente nocivo ruído somente até 05/03/1997, razão pela qual deve apenas ser adequada a fundamentação do voto, a fim de afastar a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 em relação ao nível de efetiva exposição ao agente nocivo ruído.

Ante o exposto, voto por, em reexame do recurso, exercendo o juízo de retratação, afastar a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 em relação ao nível de efetiva exposição ao agente nocivo ruído - mantendo, contudo, inalterado o resultado do julgamento - para dar provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, assim como determinar a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM REEXAME DO RECURSO, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AFASTAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 EM RELAÇÃO AO NÍVEL DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO - MANTENDO, CONTUDO, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO - PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ASSIM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.