EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 631. 240/MG....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu provimento à apelação para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto nos artigos 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em conta o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG pacificando o assunto quanto ao Tema STF nº 350 - prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema STJ nº 660 - "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)".

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 24/08/2012 objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença desde o cancelamento do primeiro requerimento administrativo (NB 536.284.951-0, requerido na data de 03/07/2009 e cessado em 26/09/2010) (fl. 10).

Em contestação, o INSS alegou falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido na esfera administrativa.

Contra a sentença que julgou extinta a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, o autor apelou alegando ter pedido administrativamente, no curso da ação, a concessão da aposentadoria, que foi negada.

Esta Sexta Turma, em sessão de 26/02/2014, deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para prosseguimento da instrução (fl. 138).

A questão do prévio ingresso foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, em 3 de setembro de 2014, entendeu no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa ingressar em juízo, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da questão no âmbito administrativo.

Ficou decidido, ainda, que nas hipóteses em que cabível o prévio requerimento administrativo, com relação às ações ajuizadas antes do referido julgamento, necessária a intimação da parte autora para, no prazo de trinta dias, requerer administrativamente o benefício. O acórdão restou assim ementado:

Por força do julgamento no STF, o Superior Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão, ao julgar recurso representativo de controvérsia:

No caso concreto, todavia, a situação é diversa daquela decidida no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

No voto condutor do acórdão constou o seguinte:

Dessa forma, considerando que a presente ação trata de restabelecimento de benefício por incapacidade - em que aplicável o princípio da fungibilidade como fundamento para a concessão do benefício adequado ao segurado -, certo é que a pretensão resistida se configurou no momento em que o INSS cancelou o auxílio-doença, ao entendimento de que a parte autora não mais estivesse incapacitada. Nesses termos, o julgamento da Turma não se amolda ao que foi decidido no STF e no STJ no que diz respeito aos temas 350 e 660, respectivamente.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu provimento à apelação para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.