APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039129-36.2014.404.7000/PR
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | JORGE LAZIER |
ADVOGADO | : | ANTONIO MIOZZO |
: | MÁRCIO DESSANTI |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. O requerimento do litigante faz presumir sua condição de hipossuficiência econômica para fins de obtenção de assistência judiciária gratuita.
2. Reformada a sentença para revogar a concessão da AJG à parte autora, porquanto demonstrado nos autos que possui renda mensal suficiente para arcar com as despesas processuais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de março de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039129-36.2014.404.7000/PR
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | JORGE LAZIER |
ADVOGADO | : | ANTONIO MIOZZO |
: | MÁRCIO DESSANTI |
RELATÓRIO
Trata-se de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita promovida pelo INSS, ao argumento de que a mera afirmação de necessitado não gera presunção absoluta de miserabilidade do segurado a embasar a concessão do benefício.
Sentenciando, o magistrado singular rejeitou a impugnação e manteve o benefício da justiça gratuita deferido no processo principal (5009164-13.2014.4.04.7000).
Inconformada, recorreu a Autarquia Previdenciária, pugnando pela total reforma da decisão. Argumenta que o autor percebe remuneração de cerca de R$ 6.500,00, além de R$ 2.000,00 de benefício previdenciário, valores que somados resultam em valor superior ao limite de isenção do imposto de renda, o que afasta a presunção de hipossuficiência.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação nos termos do previsto no artigo 17 da Lei n. 1.060/50.
No mérito, a Lei 1.060/50, ao dispor sobre a AJG, prevê em seu artigo 4º:
"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."
Bastam, portanto, o simples requerimento do litigante e sua afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo, o que faz presumir sua condição de miséria.
Nesse sentido, a Corte Especial deste Tribunal, em sede de Uniformização de Jurisprudência n. 5008804-40.2012.404.7100/RS, julgada em 28-02-2013, Relator para o acórdão Desembargador Federal Néfi Cordeiro, decidiu:
"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA.
1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50.
2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão.
3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei nº 1060/50."
Essa decisão deve ser observada, cabendo, por certo, ao magistrado, a liberdade de avaliar a situação fática dos autos e deferir ou não o pedido.
No presente caso, o autor mantém vínculo empregatício, percebendo salário de aproximadamente R$ 6.500,00 por mês, além de R$ 2.000,00 de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, analisando o conjunto probatório carreado aos autos, é possível inferir que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda.
Por tais razões, não resta caracterizada sua condição de hipossuficiente, merecendo reforma a sentença que concedeu ao demandante o benefício da Justiça Gratuita.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/03/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039129-36.2014.404.7000/PR
ORIGEM: PR 50391293620144047000
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dr. Fábio Bento Alves |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | JORGE LAZIER |
ADVOGADO | : | ANTONIO MIOZZO |
: | MÁRCIO DESSANTI |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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