PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRF4. 5006891-85.2015.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo CPC, restando prejudicada apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCILENE DE MEDEIROS, em 17/12/2015, pretendendo a concessão de provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada implante o benefício de auxílio-doença (NB 611.607.698-3), em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.404.7200, tendo em vista a demora para a realização da perícia médica agendada desde o requerimento administrativo, formulado em 24/08/2015.

Sentenciando, o MM. Juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da seguinte análise:

A impetrante interpôs apelação aduzindo que a impetração do mandamus foi justificada em razão da adesão dos peritos médicos do INSS à greve nacional, que estava importando em realização de perícias médicas quando já ultrapassado o prazo de 45 dias determinado na Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.404.7200.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento em parte do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular tramitação. Em caráter provisório e antecipado, considerado o tempo decorrido e a natureza do benefício, manifestou-se pela concessão provisória do benefício até que seja realizada a perícia pela autarquia.

É o relatório.

A discussão sobre a possibilidade de concessão provisória do benefício por incapacidade quando decorrido mais de quarenta e cinco dias entre o requerimento de concessão e a data designada para a realização de perícia médica já foi apreciada nesta 5ª Turma, por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.404.7200/SC, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo:

Na hipótese, verifica-se que a impetrante requereu o benefício de auxílio-doença em 24/08/2015 e teve inicialmente agendada perícia para 04/09/2015, a qual foi remarcada para 10/11/2015 e, posteriormente, para 16/12/2015 (EVENT1, COMP6). Ao impetrar o presente mandado de segurança, acostou aos autos cópias de atestados, emitidos por médicos ortopedistas em 18/08/2015 e 07/10/2015, dando conta de sua enfermidade e necessidade de afastamento das atividades laborais (EVENTO1, ATESTMED5).

Desse modo, tem-se que havia nos autos, desde o ajuizamento, documentos suficientes a comprovarem que a impetrante enquadrava-se na hipótese contemplada pela decisão na Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.404.7200/SC, sendo indevidamente indeferida a inicial, portanto.

No entanto, em consulta ao banco de dados CNIS, constato que a parte impetrante teve deferido, em 22/01/2016 (DDB), o benefício de auxílio-doença NB 611.607.698-3 com data de início (DIB) em 07/10/2015 e término em 31/03/2016 (DCB). Assim, considerando que na data em que atribuída a apelação a este relator, já se encontrava a impetrante percebendo o benefício postulado, verifico que o mandado de segurança perdeu objeto, não havendo mais interesse em se decidir sobre a implementação do auxílio-doença independentemente de perícia; em outras palavras, resta ausente o interesse processual da impetrante, uma vez que não mais subsiste a negativa administrativa.

Em consequência, deve ser extinto o feito, devido à perda de objeto, por fato superveniente, a teor do art. 485, inciso VI, do Novo CPC, restando prejudicado o apelo da impetrante.

Ante o exposto, voto por extinguir o feito sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo CPC, restando prejudicada apelação da impetrante, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 654, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CPC, RESTANDO PREJUDICADA APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.