Apelação Cível Nº 5000505-89.2017.4.04.7103/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: MARISETE DE MATOS MARTINS (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROGÉRIO VIEIRA CORADINI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença, proferida em 16/02/2017, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ser inadequada a via eleita.
A parte autora, em suas razões, sustenta que a cessação do benefício sem a realização de perícia médica configura ato administrativo arbitrário e ilegal do Instituto Previdenciário, que deve ser corrigido pelo presente mandado de segurança. Requer o imediato restabelecimento do benefício, por entender adequada a via eleita.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Inicialmente, consigno que tanto a Constituição Federal, no inc. LXIX do art. 5º, quanto a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, exigem como pressuposto para a impetração da ação mandamental que o direito subjetivo, a ser protegido pelo órgão jurisdicional, seja líquido e certo. Por isso, não há dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.
O writ constitui, pois, um instituto de direito processual constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, a exigir prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito do impetrante.
No caso dos autos, adoto os fundamentos da sentença, que bem examinou a controvérsia, in verbis:
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Em resumo, o impetrante postula o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade.
Tenho que a presente ação comporta extinção liminar.
Impende referir que ao Impetrante é necessário demonstrar, de plano, a liquidez e a certeza das alegações apresentadas, posto que imperiosa a apresentação de prova documental pré-constituída da situação narrada, a qual atribui a qualidade de configurar a lesão ou ameaça ao direito que entende líquido e certo.
No caso, não está comprovada de plano a ilegalidade do ato administrativo administrativo, isto é, a cessação do benefício por ato arbitrário por parte do INSS.
Isso porque, ao que tudo indica, a cassação do benefício decorre da previsão da recuperação da capacidade laboral e pela estipulação de prazo certo para o benefício. E neste caso, a lide, se é que a pretensão é resistida, demandaria prova pericial acerca da manutenção da incapacidade laboral, vedada na via do writ.
De se ressaltar que o caso difere, por exemplo, da situação na qual o benefício é cancelado porque a perícia periódica não foi realizada em face da greve de médicos peritos do INSS, hipótese na qual a arbitrariedade fica de plano demonstrada, carecendo de qualquer dilação probatória.
Portanto, tenho por inadequada a via mandamental, impondo-se o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, sem prejuízo de novo ajuizamento pela via do Procedimento Comum do JEF - Previdenciário para apreciação escorreita da questão suscitada.
Assim, por qualquer lado que se aborde a presente impetração, a prova dos autos não ampara o desenvolvimento regular do processo.
Com efeito, não há qualquer reparo a ser feito no decisum.
Os requisitos da liquidez e da certeza, na via processual do mandado de segurança, devem vir demonstrados desde o início com provas inequívocas, irrefutáveis e pré-constituídas, pois a necessidade da dilação probatória é incompatível com a natureza do writ. Ademais, é possível a reiteração do pedido na via ordinária.
Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:
MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, sendo exigível a prova pré-constituída, uma vez que não admite dilação probatória. 2. No caso em apreço, a autora requer a concessão de salário-maternidade, porém, a apreciação do pedido demanda a análise de provas. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 486, IV, do CPC/2015). (TRF4 5004898-15.2017.4.04.7117, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28/05/2018)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Havendo necessidade de dilação probatória para o reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, inviável a utilização da via mandamental. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5008139-18.2017.4.04.7110, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/04/2018)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A via estreita do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo e deve estar fundada em prova pré-constituída. 2. No caso dos autos, não restou demonstrada a liquidez e certeza do direito à averbação de tempo rural, sendo imprescindível dilação probatória para comprovar a ausência de má-fé da segurada, bem assim a inocorrência de descaracterização do regime de economia familiar. 3. Ressalvado o acesso às vias ordinárias. (TRF4, AC 5007036-62.2015.4.04.7104, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 22/05/2018)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, sendo exigível a apresentação de prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Caso de união estável entre o de cujus e a impetrante que depende de dilação probatória e contraditório efetivo incompatíves com o presente mandamus. (TRF4, AC 5017637-81.2016.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/03/2018)
Deve, portanto, ser mantida a sentença que denegou a segurança pela impropriedade da via processual eleita.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000505-89.2017.4.04.7103/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: MARISETE DE MATOS MARTINS (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROGÉRIO VIEIRA CORADINI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória. 2. Manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09 e art. 485, inciso I, do CPC. 3. Ressalvado o acesso às vias ordinárias.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/08/2018
Apelação Cível Nº 5000505-89.2017.4.04.7103/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: MARISETE DE MATOS MARTINS (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ROGÉRIO VIEIRA CORADINI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 152, disponibilizada no DE de 06/08/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
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