EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5005780-27.2014.4.04.7005...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para a realização da prova pericial na empresa Araupel S/A, e julgar prejudicados o exame da apelação e da remessa oficial, neste momento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para (eventos 61 e 70):

Em suas razões, o autor pretende a reforma do decisum para que seja reconhecida a especialidade do labor nos intervalos de 01/09/1986 a 30/11/1987 e 01/12/1987 a 18/10/1990, com a consequente concessão da aposentadoria especial ou, alternativamente, da aposentadoria por tempo de contribuição (evento 40).

O benefício foi implantado em favor do autor (evento 77).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Corte para julgamento do recurso.

É o relatório.

Tenho por interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

No caso, quanto aos intervalos de 01/09/1986 a 30/11/1987 e de 01/12/1987 a 18/10/1990, o formulário PPP não indica a submissão da parte autora a agentes nocivos e, além disso, contém registro das condições ambientais somente a partir do ano de 1995, inexistindo laudo da empresa no tocante ao interregno anterior (evento 24, PPP2). Os laudos acostados aos autos, embora tenham sido realizados com base em exame na empresa da prestação laboral do autor, referem-se a funções e/ou setores distintos, não podendo servir como prova da nocividade do labor (evento 06, LAUDO3, LAUDO4 e LAUDO5, e evento 24, PPP2, p. 07).

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

É de se considerar, em situações como a da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são propostas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produzir a prova pericial, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Assim, faz-se necessária a realização de perícia na empresa Araupel S/A, para a demonstração dos agentes nocivos a que estava exposto o autor no desempenho das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/09/1986 a 30/11/1987 e de 01/12/1987 a 18/10/1990.

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando-se à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 762, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NA EMPRESA ARAUPEL S/A, E JULGAR PREJUDICADOS O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL, NESTE MOMENTO.