EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSTO DE REN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, a fim de que seja promovida a citação da autarquia, para que a mesma se manifeste no feito, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação movida contra sentença que, após reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União relativamente ao pedido de transformação da aposentadoria por tempo de serviço titularizada pelo demandante em aposentadoria por invalidez, julgou improcedente o pleito remanescente, por meio do qual a parte-demandante pretendia ver declarada a isenção de desconto de imposto de renda pessoa física incidente sobre os benefícios de aposentadoria de previdência pública e privada por ela percebidos.

Distribuídos os autos a um dos integrantes da 2ª Turma desta Corte, o Relator determinou a redistribuição do presente feito para uma das Turmas integrantes da 3ª Seção, especializada em matéria previdenciária, sendo que em 23/10/2012 suscitou-se conflito de competência.

Na sessão de julgamento de 28/02/2013, a Corte Especial deste Tribunal, por maioria, declarou competente o Juízo Suscitante (5ª Turma) para o julgamento da presente apelação (Conflito de Competência nº 5020146-08.2012.404.0000/TRF).

É o relatório.

Como se vê, trata-se de ação em que a parte autora postulou a transformação de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 16/03/2001 (NB 42/116.599.615-1), em aposentadoria por invalidez, já que sofre de doença ortopédica desde 2005. Pediu também a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre a totalidade de seus proventos de aposentadoria ou, alternativamente/subsidiariamente, a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre a totalidade de seus proventos e a repetição do indébito desde a data que for reconhecida sua incapacidade.

Sentenciando, o Juízo Singular, após reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União relativamente ao pedido de transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, julgou improcedente o pleito remanescente (declaração de isenção de desconto de imposto de renda pessoa física incidente sobre os benefícios de aposentadoria de previdência pública e privada).

Em seu apelo, a parte autora novamente afirma que sofre incapacidade em razão de problemas ortopédicos e requer: (i) a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez; (ii) a isenção de incidência do Imposto de Renda sobre os proventos públicos e privados derivados de sua inatividade.

Ao julgar conflito de competência, a Corte Especial, sob a afirmação de que o pedido principal é de conversão de aposentadoria (matéria previdenciária) e o alternativo ou subsidiário é de isenção de imposto de renda, entendeu que deve incidir no caso a regra inserta no §5º do art. 10 do Regimento Interno deste Tribunal e, por conseguinte, declarou a competência da 5ª Turma deste Tribunal, ou seja, do Juízo Suscitante.

Assim, dado que o pedido principal da lide - e questão central da controvérsia devolvida para análise a esta Corte em grau recursal - trata de matéria eminentemente previdenciária, a implicar direito relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, a integração do INSS ao polo passivo da lide é imprescindível à adequada solução jurídica do caso concreto.

Impõe-se, pois, a anulação da sentença, para que seja citado o INSS e ofereça suas manifestações na lide.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença, a fim de que seja promovida a citação da autarquia, para que a mesma se manifeste no feito, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 417, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA PROMOVIDA A CITAÇÃO DA AUTARQUIA, PARA QUE A MESMA SE MANIFESTE NO FEITO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.