PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE V...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Eliane Karam de Chueiri Sanches objetivando a concessão de pensão por morte de Fernando Cruz Sanches, ocorrida em 25/04/2014, sob o fundamento que seu falecido marido mantinha a qualidade de segurado por ocasião do óbito.

Sentenciando em 09/02/2015, o MM. Juízo monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, em 10% do valor da causa.

A autora apela, sustentando, em síntese, que o de cujus era vinculado ao RGPS como segurado obrigatório na modalidade empregado, e, desde então verteu por mais de 25 anos contribuições nessa mesma modalidade, sendo que somente após a extinção do vínculo empregatício, passou a verter contribuições facultativas no período de 2012 a 2014 no intuito de manter a qualidade de segurado junto à previdência. Aduz que a perda da qualidade de segurado não será considerada, uma vez que foi cumprido o período de carência para a concessão da aposentadoria por idade

Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Fernando Cruz Sanches, ocorrido em 25/04/2014, vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

No presente processo, controverte-se acerca da comprovação da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que a qualidade de dependente da autora está comprovada pela certidão casamento, sendo presumida a dependência econômica na hipótese, por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

O requerimento administrativo de pensão por morte formulado pela autora em 28/04/2014 foi indeferido pelo INSS ao argumento da perda da qualidade de segurado do falecido, visto que a última contribuição vertida ao RGPS deu-se em 03/2000 (ev. 11).

Alega a requerente que o falecido verteu contribuições, na qualidade de segurado facultativo, no período de 2012 a 2014, o que lhe garante a qualidade de segurado. Aduz que, com o tempo de contribuição reconhecido, ele faria jus ao benefício de aposentadoria por idade, o que também lhe asseguraria o direito ao benefício de pensão por morte.

Conforme informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba o de cujus ingressou no serviço público municipal a partir de 11/02/1977, nomeado pela Portaria nº 78/1977, no cargo de Profissional do Magistério, matrícula nº 33.168, no regime Estatutário, desligado de suas atividades a contar de seu falecimento ocorrido em 25/04/2014 (ev. 11 - procadm1. fl. 68).

Portanto, cinge-se a discussão ao regime jurídico a que estava vinculado o falecido esposo da demandante.

A fim de evitar tautologia, transcrevo parte da sentença, prolatada pela Juíza Federal Ana Carine Busato Daros Renosto, que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:

Como bem analisado pela sentença o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, gerido pelo INSS, não se confunde com o regime estatutário próprio dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, com suas respectivas autarquias. A própria Constituição Federal cuidou de diferenciar os referidos regimes de previdência, regulamentando o RGPS nos artigos 194 a 202, e o regime estatutário no art. 40.

Ainda, dispõe expressamente em seu art. 201, § 5º, que 'é vedada a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência'.

Conforme dispõe o art. 12, caput, da Lei nº 8.213/91, os servidores civis ocupantes de cargo efetivo dos Municípios com regime próprio de previdência são excluídos do RGPS, verbis:

No caso dos autos, o finado era servidor público municipal, com regime próprio de previdência (IPMC - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba). E é esse regime próprio que deve ser observado para a concessão do benefício de pensão por morte que ora requer, e não o RGPS.

Sendo assim, as contribuições recolhidas como segurado facultativo, nos intervalos de 2012 a 2014, não podem ser computadas para fins de carência e obtenção de aposentadoria por idade, de acordo com o art. 201, § 5º, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Desse modo, constata-se que o de cujus de fato não detinha a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social quando de seu óbito, em 25/04/2014, porquanto era servidor com vínculo estatutário, sujeito a regime próprio de previdência, bem como contava com o direito à aposentação.

Apelação da parte autora improvida.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.