EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA TÉCNICA CONDUZIDA POR PROFISSIONAL QUE ATUOU COMO MÉDICO PARTICULAR DA PARTE. IMPEDIMENTO OBJETIVO. MATÉRIA NÃO PRECLUSIV...

PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA TÉCNICA CONDUZIDA POR PROFISSIONAL QUE ATUOU COMO MÉDICO PARTICULAR DA PARTE. IMPEDIMENTO OBJETIVO. MATÉRIA NÃO PRECLUSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

1. As hipóteses de impedimento previstas no art. 134 CPC/1973 possuem natureza objetiva e tratam de matéria de ordem pública e não precluem. Aplicam-se aos peritos os mesmos casos de impedimento e suspeição.

2. O profissional que atuou como assistente técnico particular - in casu, médico - de uma das partes é impedido de funcionar como perito do Juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular ex officio o processo a partir da perícia, determinando a reabertura da instrução, com a realização de prova técnica com médico diverso, prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 18/03/2014, condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas, bem como com os honorários periciais.

O INSS, em suas razões, requer a alteração do julgado no que respeita aos consectários legais.

A autora, por sua vez, postula a reforma da sentença para que seja alterada a data inicial do benefício a partir do requerimento administrativo.

Com contrarrazões da autora, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Verifico que o perito nomeado pelo Juízo a quo, Dr. Henri Olivier, foi médico particular da parte autora, tendo firmado laudo em favor dela, o qual instrui o feito (fl. 13).

As hipóteses de impedimento, como a presente, possuem natureza objetiva e tratam de matéria de ordem pública, sendo, portanto, insuscetíveis de preclusão.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte:

Nesse diapasão, o laudo pericial é nulo, em decorrência do impedimento do médico que o elaborou - situação que eivou de nulidade também todos os atos decisórios posteriores. Impõe-se, portanto, a anulação do feito desde a realização da perícia, devendo ser reaberta a instrução com a realização de prova técnica com médico diverso.

Ante o exposto, voto por anular ex officio o processo a partir da perícia, determinando a reabertura da instrução, com a realização de prova técnica com médico diverso, prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR EX OFFICIO O PROCESSO A PARTIR DA PERÍCIA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA COM MÉDICO DIVERSO, PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL.