PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. LAUDO INSUFICIENTE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 5000022-92.2013.4.04.7105...

Art. 70. [...]

§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

[...] nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudotécnico.

3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído ecalor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico [...]

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 621.531/SP, rel. Humberto Martins, j. 5maio2015, DJe 11maio2015)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE.

[...]

3. Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

[...]

(TRF4, AC 5027664-09.2014.404.7201, Sexta Turma, rel. p/ acórdão João Batista Pinto Silveira, j. 29fev.2016)

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E URBANO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. NOCIVIDADE COMPROVADA. RUÍDO E FRIO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO. VERBA ADVOCATÍCIA. CUSTAS.

[...]

4. Considera-se especial, segundo entendimento do e. STJ, a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

[...]

(TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0025540-86.2014.404.9999, rel. Luiz Antonio Bonat, DE de 29fev.2016)

O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

(STF, Tribunal Pleno - repercussão geral, ARE 664335, rel. Luiz Fux, j. 4dez.2014)

[...]

O autor pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos acima, em que trabalhou para a empresa Cerâmica Record Ltda., sempre na função de 'serviços gerais', executando atividades como polimento, corte, lixação, fabricação e depósito de tijolos de barro, exposto a ruído, calor, frio e poeira, conforme formulários DSS-8030 juntados no processo administrativo (evento 07 - PROCADM3 - fls. 35, 37, 39 e 41).

Principio destacando que a atividade do autor, conforme descrição dos formulários - polimento, corte, lixação, fabricação - e por ser exercida em empresa cujo ramo é da 'fabricação de utensílios em cerâmica', pode ser reconhecida como especial até o advento da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, mediante enquadramento no código 2.5.2 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 - Trabalhadores nas indústrias de cerâmica - fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores -, exigindo-se, para tanto, tão somente a comprovação do exercício da atividade.

Por outro lado, para períodos posteriores a 28.04.1995 exige-se, para o reconhecimento da especialidade do labor, a comprovação do tempo de trabalho habitual e permanente em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante apresentação de formulário emitido pela empresa, preenchido com base em laudo técnico. Vejamos, pois.

O formulário relativo ao período de 02.10.1995 a 12.03.1996 traz a informação da exposição a agentes químicos (poeira) e físicos (ruído, calor e frio), sem, entretanto, informar a intensidade de concentração dos mesmos, o que, diante da ausência de laudo técnico que confirme a exposição aos agentes apontados, inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período

Com efeito, até 28.04.1995 não cabe maiores discussões acerca da especialidade da função do autor, porquanto, repito, tem seu enquadramento garantido por categoria profissional, nos termos do entendimento que acima declinei. Por outro lado, tenho que para o período posterior, não há comprovação da especialidade da atividade desenvolvida.

Reconheço, assim, o exercício de atividade especial pelo autor somente nos períodos de 16.04.1978 a 22.10.1981, 15.08.1982 a 30.06.1983, 16.10.1991 a 18.03.1992, devendo o INSS proceder à devida conversão e averbação.

O autor pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nesses períodos, em que trabalhou para Ângelo Lazarotto, Antonio Augusto Giovelli, Elemar José Giovelli e Fazenda IOWA Ltda., nas funções de tratorista e trabalhador agropecuário.

[...]

Como prova do exercício de atividade especial o autor apresentou formulários DSS-8030 e PPPs (evento 07 - PROCADM3 - fls.36, 38m 40, 42/44).

Segundo informações dos formulários apresentados pelo autor, este trabalhou nos seguintes cargos e funções:

- 02.01.1982 a 10.06.1982: tratorista - '...realizava a função de tratorista e operador de automotriz...' - agentes nocivos ruído, calor, frio e poeira.

- 22.01.1985 a 15.10.1985: serviços diversos - '...realizava a função de tratorista e operador de automotriz...' - agentes nocivos ruído, calor, frio e poeira.

- 01.06.1992 a 06.10.1994: trabalhador agropecuário - '...realizava atividades como gradagem, colheitas, subsolagem, capinas, irrigação de lavouras, aplicação de fungicidas e herbicidas, acondicionamento e limpeza de cereais e sementes, adubação, calcareação, manutenção mecânica e lubrificagem de tratores e automotrizes, além de também laborar com criação de bovinos, suínos, caprinos e aves' - agentes nocivos ruído, calor, frio e poeira.

- 01.06.1996 a 21.08.2000: trabalhador agropecuário - '...realizava atividades como plantio, colheita, descarga e carregamento de cereais, transporte de grãos e bovinos, lubrificação de tratores e automotrizes e limpeza da propriedade' - sem descrição de agentes nocivos.

- 02.03.2005 a 12.09.2011: agropecuarista - '...realizava suas atividades de trabalho em granja agropecuária, utilizando máquinas agrícolas e diversos equipamentos de trabalho na lavoura... Também no exercício de suas atividades, realizava o trabalho na agropecuária como: Gradagem, colheitas, subsolagem, capinas, irrigação de lavouras, aplicação de fungicidas e herbicidas, acondicionamento e limpeza de cereais e sementes' - agentes nocivos ruído e químicos.

Inicialmente, reconheço que, no caso em apreço, pode-se enquadrar a atividade do autor, enquanto tratorista, por categoria profissional.

Com efeito, entendo que a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão e ônibus, elencada como causa hábil ao reconhecimento da especialidade, segundo o código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64.

Tal equiparação não se mostra inviável. Pelo contrário, diuturnamente tem ocorrido a extensão do enquadramento por categoria profissional a atividades que guardem similitude, na sua essência, com aquelas descritas no regulamento, o que é exatamente o caso do autor.

[...]

Também não passa despercebida a possibilidade de enquadramento por atividade das funções desenvolvidas pelo autor como trabalhador agropecuário, eis que o Decreto n. 53.831/64, ao prever atividade de agricultura, abrangeu como atividades especiais, os trabalhadores que exerciam atividades em indústrias agropecuárias ou agrocomerciais.

Desse modo, o código 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/64, enquadra, como atividade presumidamente sujeita a condições especiais, os trabalhadores na agropecuária, de modo que, considerando a prova documental acostada aos autos, cabe para os períodos em análise o enquadramento por ocupação - trabalhador agropecuário que desenvolve suas funções na lavoura e na pecuária - nas funções executadas pelo autor.

Por outro lado, para os períodos posteriores a 28.04.1995, exige-se, para o reconhecimento da especialidade do labor, a comprovação do tempo de trabalho habitual e permanente em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante apresentação de formulário emitido pela empresa, preenchido com base em laudo técnico. Do mesmo modo, o agente físico ruído exige laudo técnico indicativo do nível existente no ambiente de trabalho.

No caso, mesmo após oportunizado, o autor não apresentou laudo técnico das empresas e também não comprovou a impossibilidade de fazê-lo, limitando-se a informar que teve noticia da venda da empresa Fazenda Iowa Ltda., e que a mesma estaria em processo de encerramento.

Com relação ao período de 01.06.1996 a 21.08.2000, o próprio formulário não registra a exposição a agentes nocivos, enquanto que, pela descrição das atividades executas, não é possível concluir pela exposição a algum agente nocivo à saúde (evento 07 - PROCADM3 - fl.42).

Na sequencia, o formulário relativo ao período de 02.03.2005 a 12.09.2011 traz a informação da exposição a agentes químicos e físicos (ruído), sem, entretanto, informar a intensidade de concentração dos mesmos. Observo ainda, quanto à alegação de exposição a esses agentes, que não há como entender que o autor ficava exposto de modo habitual, ainda que não permanente, a qualquer um desses agentes, ruído ou químicos, tendo em vista a variedade de atividades a ele atribuídas, dentre elas o trabalho com máquinas agrícolas e outros equipamentos de lavoura, além de gradagem, colheitas, subsolagem, capinas, irrigação de lavouras, aplicação de fungicidas e herbicidas, acondicionamento e limpeza de cereais e sementes.

Nesse contexto, considerando a prova documental acostada aos autos, de plano concluo que o autor não logrou comprovar o exercício de atividade especial nos períodos posteriores a 28.04.1995.

Reconheço, portanto, o exercício de atividade especial pelo autor somente nos períodos de 02.01.1982 a 10.06.1982, 22.01.1985 a 15.10.1985 e de 01.07.1992 (com início limitado na data registrada na CTPS a averbada pelo INSS) a 06.10.1994, devendo o INSS proceder à conversão e averbação.

Como a aposentadoria pretendida pelo autor exige um tempo de 35 anos de contribuição, o fator multiplicador cabível para a conversão de tempo de serviço especial em comum é 1,4.

Não há controvérsia nos autos acerca do requisito carência para a concessão do benefício de aposentadoria.

No caso, o pedido administrativo, formulado em 29/09/2011, é posterior à Emenda Constitucional n° 20/98, a qual liquidou com a aposentadoria proporcional (garantida a prevista na regra de transição), pois exige 35 anos de tempo de contribuição para o homem aposentar-se, e 30 anos para a mulher (art. 201, § 7°, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC n° 20/98).

Com efeito, computando o tempo de serviço já reconhecido na via administrativa até a DER (37 anos, 07 meses e 19 dias), acrescido da diferença de tempo especial convertido em comum reconhecido neste feito (03 anos, 03 meses e 17 dias) constato que o autor contava com 40 anos, 11 meses e 06 dias de tempo de serviço até a DER, de modo que tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da legislação ora vigente, com renda mensal a ser calculada mediante observância das regras instituídas pela Lei n. 9.876/99.

De outro lado, tal reconhecimento não é suficiente para alteração no coeficiente de cálculo da renda mensal, porquanto o demandante já recebe uma aposentadoria integral, com coeficiente de 100% do salário de benefício. Todavia, tal acréscimo determina alteração no fator previdenciário a ser aplicado (§ 7º do art. 29 da Lei 8.213/91).