EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. TRF4. 0021596...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por HILDA DA SILVA, em 28/08/2013, contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 27/11/2012 (fl. 118).

A sentença, proferida em 15/07/2014, acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, extinguindo o feito sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de multa e indenização a título de pena de litigância de má-fé, em percentuais, respectivamente, de 1% e 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos II, III e V, e art. 18, ambos do CPC, penas não abarcadas pela AJG. Condenou a requerente, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixou em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade dessa verba porquanto a autora litiga ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 148/151).

Inconformada com a r. sentença, a autora interpôs recurso de apelação pretendendo a reforma do julgado para a procedência do pedido. Alegou, inicialmente, que os pedidos de aposentadoria são prestações de trato sucessivo, portanto não há falar em coisa julgada em matéria previdenciária. No mérito, afirmou que há comprovação de início de prova material corroborado por prova testemunhal, bem como o alegado interregno de labor urbano é extemporâneo ao período de carência legalmente exigido (fls. 153/166).

É o relatório.

A autora, pretendendo a concessão de aposentadoria rural por idade, ajuizou o presente feito em 28/08/2013, na Comarca de Ronda Alta/RS.

Contudo, essa pretensão já foi deduzida em juízo na ação de número 148/1.10.0000032-1, que tramitou perante a mesma comarca de Ronda Alta (fls. 113v/116) e, inclusive, foi interposta apelação perante o TRF da 4ª região, a qual teve o provimento negado (fls. 69/73).

Como se vê, há identidade de partes (Hilda da Silva), de pedido (concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial) e de causa de pedir (exercício de atividade rural durante o período aquisitivo do direito e preenchimento do requisito etário exigido pela legislação previdenciária). Além disso, a questão de fato deduzida em juízo é a mesma, pois o período aquisitivo do direito veiculado na primeira ação é coincidente com o ora analisado, de modo que o julgamento da presente demanda envolveu necessariamente a reanálise do que decidido no processo anterior.

De resto, não tem a autora o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu pela mesma causa de pedir, uma vez que, conforme dispõe expressamente o art. 474 do Código de Processo Civil, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Assim, se a requerente já obteve o improvimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Mantidos os ônus da sucumbência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 355, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.