EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, §7°, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, em reexame do recurso, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame encaminhado a esta Turma pela Vice-Presidência desta Corte, para eventual juízo de retratação, na forma do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, porquanto o julgado não estaria em consonância com o recurso repetitivo nº 1.304.479-SP, havido como representativo da controvérsia, no sentido da repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91.

Em despacho de 30.07.2014 determinei a intimação do procurador da parte autora para promover a juntada, no prazo de 15 dias, de documentos que entendesse pertinentes para a comprovação da condição de segurada especial da requerente, em face da mudança de entendimento na matéria dos autos pelo STJ (REsp n.º 237.378, DJU, Seção I, de 08-03-2000), no sentido de que se faz necessário juntar qualquer documento em nome próprio que demonstre inequivocamente o exercício da atividade.

É o relatório.

Não diviso, na hipótese, presente situação que justifique retratação.

Compulsando os autos, verifico que o voto-condutor do acórdão proferido por esta Turma (fls. 125/130), negou provimento ao recurso do INSS determinou a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, em que pese o seu cônjuge tenha exercido atividades no meio urbano. Tal entendimento ocorre porque restou comprovado nos autos que a autora igualmente apresentou razoável início de prova material, devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida.

Do mesmo modo, não se cogita, assim, de decisão embasada exclusivamente em prova testemunhal, visto que foram juntados documentos em período diverso aquele em que o cônjuge exercia atividade de natureza urbana (fls. 19 e 21).

Ressalta-se que os documentos emitidos em nome do marido referem-se a período em que esse detinha a condição de lavrador, logo, não podem ser desconsiderados como início de prova material pelo simples fato dele posteriormente ter passado a exercer atividade urbana, in casu nos anos de 1978 e 1982. Ou seja, os documentos que constituem prova material não se referem ao período em que o consorte estava trabalhando no meio urbano.

Ademais, o exercício de atividade diversa posterior não altera a condição de agricultor em tempo remoto, tampouco modifica a validade dos documentos emitidos a época e considerados como início de prova material. Além disso, há de se destacar que os trabalhadores rurais boias-frias exercem a atividade de modo individual, de modo que não cabe analisar a atividade desenvolvida pelo cônjuge.

Ainda assim, cumpre destacar que a presunção no sentido de que a mudança da natureza do labor por um dos cônjuges necessariamente impede que o outro possa ter continuado nas lides campesinas não pode ser absoluta, pois essa é uma realidade muito comum em municípios do interior. Por tal razão, embora esse entendimento possa servir com um certo balizamento, entendo que a questão deva ser enfrentada do ponto de vista concreto, isto é, faz-se necessário fazer um juízo de adequação dos pressupostos fáticos que levaram à formulação da decisão repetitiva pelo STJ e aquilo que está em juízo concretamente. Desse modo, com essas premissas, em hipóteses tais, mesmo sendo extemporâneo o documento, deve ser mantida a sua valoração.

Nesse contexto, tenho por inaplicável o disposto no artigo 543-C, § 7º, do CPC no caso dos autos.

Pedi vista para melhor exame da questão relacionada à possibilidade de extensão da prova material em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o exercício de atividade rural por período correspondente à carência do benefício nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

Tendo a apelada implementado o requisito etário em 06/05/2005 e requerido o benefício em 09/11/2007, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 144 ou 156 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

Pois bem.

Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos: (1) certidão de casamento, lavrada em 03/12/1968, em que seu esposo aparece qualificado como lavrador (fl.18); (2) certidão de óbito de seu esposo Antônio Bento da Silva, lavrada em 23/04/2001, em que o mesmo aparece qualificado como lavrador (fl.19); e (3) certidão de nascimento de seu filho Amarildo Aparecido da Silva, lavrada em 05/02/1976, em que seu esposo aparece qualificado como lavrador (fl.20).

O INSS, por sua vez, trouxe aos autos certidão do CNIS em nome do marido da autora, demonstrando que o mesmo passou a exercer atividades urbanas no ano de 1978 (fl.35), tendo se aposentado como empregado, no ramo de atividade ferroviário, com DIB em 11/02/1987 (fl.37). Não há, ainda, nos autos prova de que seu esposo voltou a exercer atividades rurais após essas datas.

Quanto ao ponto, os Recursos Especiais n. 1.304.479-SP e n. 1.321.493-PR, tidos como representativos de controvérsia, foram assim ementados:

Portanto, no que tange à comprovação da atividade laborativa do rurícola, conforme as decisões do Superior Tribunal de Justiça acima transcritas, não há possibilidade de estender a prova material em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Nessa linha de entendimento, tenho que não é possível aceitar como início de prova material documentos que sejam anteriores à data em que o cônjuge deixou o labor rural e passou a exercer atividades urbanas, porque no período a ser comprovado pela autora, a qualificação do marido como lavrador já não correspondia à realidade dos fatos. Poderiam ser aceitos se pretendesse ela comprovar o exercício de atividade agrícola contemporânea a tais documentos, o que não é o caso. Assim, não é possível estender à autora, no período equivalente ao de carência, o efeito probante da qualificação do marido como rurícola, pois nesta época sequer para ele os documentos seriam aptos para a comprovação de atividade rural.

Não se trata de negar o entendimento jurisprudencial de que, para o bóia-fria, os documentos não precisam, necessariamente, ser contemporâneos ao período de atividade rural a ser comprovado. Para tal finalidade é indispensável que não tenha havido mudança na qualificação do marido, de modo a que se possa concluir (inclusive através da prova testemunhal) que este continuou laborando na agricultura. Se isto não ocorreu, a eficácia probatória dos documentos em que vinha qualificado como lavrador mantém-se apenas para o período imediatamente anterior ao início do exercício das atividades urbanas, desde, é claro, que demonstrado não ter havido o retorno ao labor rurícola.

Ainda, importante ressaltar que o início de prova material deve ser complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Assim, não havendo início de prova material contemporânea e idônea para comprovação do período rural no período de carência, não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural pretendido.

Desta forma, impõe-se a retratação do julgado, com o provimento do apelo do INSS e da remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em decorrência do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por, pedindo vênia ao Eminente Relator, em reexame do recurso, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 123, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR PARA MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO PROFERIDO PELA TURMA, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA. O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA DECLAROU-SE APTO A VOTAR, NOS TERMOS DO ART. 174, §2º, RITRF4.