EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍ...

1. Estando o acórdão da Turma em dissonância com o entendimento do STJ, cabível o juízo de retratação previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC. 2.

2. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

3. Consoante recentes decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.304.479-SP e do Resp n. 1.321.493-PR, recebidos pela Corte como recursos representativos da controvérsia, não há possibilidade de estender a prova material em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano, bem como a regra geral pela imprescindibilidade de prova material para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, sintetizada na Súmula 149, não é abrandada nas hipóteses dos trabalhadores rurais denominados boias-frias, como vinha entendendo, até então, este Regional.

4. Não se trata de negar o entendimento jurisprudencial de que, para o bóia-fria, os documentos não precisam, necessariamente, ser contemporâneos ao período de atividade rural a ser comprovado. Para tal finalidade é indispensável que não tenha havido mudança na qualificação do marido, de modo a que se possa concluir (inclusive através da prova testemunhal) que este continuou laborando na agricultura. Se isto não ocorreu, a eficácia probatória dos documentos em que vinha qualificado como lavrador mantém-se apenas para o período imediatamente anterior ao início do exercício das atividades urbanas.

5. In casu, observados os parâmetros estabelecidos pela Corte Superior, não há início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, o que inviabiliza a concessão do benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Contra decisão desta Turma, que julgou procedente o pedido da parte autora, o INSS interpôs recurso especial.

Ao receber o recurso, a Vice-Presidência desta Corte, tendo em conta que o decidido pelo órgão prolator do acórdão recorrido estaria em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.304.479-SP, tido como representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, § 7.º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A matéria controvertida diz respeito à impossibilidade da extensão da prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano.

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

A partir da leitura do item "5" da ementa, vê-se que o julgamento do recurso especial repetitivo versou sobre hipótese semelhante à do caso ora em análise. No caso apreciado pelo STJ, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora, o qual passou a exercer atividade urbana, verificou-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, consoante constou do voto do Ministro Relator, verbis:

Em decorrência disso, o recurso especial interposto pelo INSS não foi provido, mantendo-se o reconhecimento da atividade rural da recorrida.

A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: (1) certidão de casamento, lavrada em 05/09/1964, em que seu esposo encontra-se qualificado como comerciário e ela como doméstica (fl.14); (2) certidão de óbito de seu genitor, lavrada em 17/01/1957, em que o mesmo encontrava-se qualificado como lavrador (fl.15); (3) certificado de isenção de serviço militar em nome de seu esposo, em que consta como sua profissão lavrador, na data de 28/09/1967 (fl.14); (4) certidão de nascimento de seu filho Antônio Zullianelli Junior, lavrada em 03/01/1972, em que nada consta acerca da profissão da autora e de seu esposo (fl.29); e (5) declaração de que a autora trabalhou na lavoura de milho, algodão, na colheita de capina, na fazenda Santo Antônio, na zona rural em Porecatu/PR, no período de 1985 a 1990, firmada pelo Sr. José de Souza Lima (fl. 134).

Nesse sentido, tenho que a autora trouxe documentação válida apenas em nome de seu cônjuge. A certidão em nome de seu genitor é anterior ao seu casamento, não servindo como prova material, já que a autora já não fazia mais parte desse núcleo familiar. Ainda, intimada a trazer mais documentos em nome próprio ou em nome de um integrante do núcleo familiar atual, a requerente trouxe apenas uma declaração de particular, o que é equiparado à mera prova testemunhal.

O INSS, por sua vez, trouxe aos autos certidão de CNIS, em nome do marido da parte autora, do qual constam vínculos urbanos referente ao período de 1975 a 2001 (fls. 49-50), bem como INFBEN demonstrando que o mesmo se aposentou por tempo de contribuição, na qualidade de comerciário, com DIB em 09/01/2001 (fl.32).

Portanto, tenho que o cônjuge da requerente passou a exercer atividade incompatível com o labor rural, de modo que as provas de trabalho rural em seu nome não podem ser estendidas à demandante.

Desse modo, é caso de improcedência da ação, pelo que condeno a autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), tudo suspenso enquanto perdurar sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/07/2014, na seqüência 909, disponibilizada no DE de 15/07/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 174, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.