EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. TRF4. 2008.70.00.004050-3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, julgar extinto o feito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, prejudicados os apelos e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao recálculo da aposentadoria por tempo de serviço deferida à parte autora em 01-08-1984, segundo o benefício que seria devido em 04/84, com correção do menor valor teto segundo a variação do INPC, partindo da importância resultante dos critérios de reajuste previstos na Lei 6.205/75.

Em suas razões recursais, o autor pediu a correção monetária do menor e maior valor teto, que deve incidir nos termos da Lei 6.708/79, sobre o valor de maio de 1979 para definir o valor de novembro de 1979 e posteriores atualizações pela variação do INPC, e a aplicação dos arts. 21 e 23 da CLPS, especialmente no tocante à segunda parcela para apuração da renda mensal inicial, a ser calculada sobre o excedente entre o valor da média dos 36 meses, subtraído o valor do menor valor teto, aplicando-se os grupos de 12 contribuições vertidas acima do MVT, para, após apurado o valor, verificar a eventual limitação que terá como base o limite máximo relativo a 80% do valor do menor valor teto, se inferior, somando-a à primeira parcela para fixação da RMI.

O INSS, por sua vez, alegou que o direito ao benefício previdenciário só nasce quando formalizado o requerimento administrativo, calculado seu valor em conformidade com tal data. Disse, ainda, indevida a correção do menor valor teto pelo INPC.

Em sessão de 29-09-2010, esta Turma deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial.

Interpostos Recursos Extraordinários e Especiais pelas partes, os autos subiram ao STJ, que negou seguimento aos recursos especiais.

O STF, em agravo de instrumento oposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário, determinou o retorno a esta Corte considerando o Tema 334.

A Vice-Presidência deste Tribunal, tendo em vista o Tema 313 da repercussão geral, determinou a devolução dos autos à Turma, para eventual juízo de retratação, consoante o previsto no art. 543-B, §3º, do CPC.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC, sendo a matéria controvertida relativa à incidência do prazo decadencial para a revisão do benefício da parte autora.

No julgamento do REsp 130.952-9, admitido como representativo de controvérsia, o STJ decidiu que "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)."

A questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16-10-2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários também é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 01-08-1997, consoante se vê das notícias do STF veiculadas no site da Corte, assim postas:

O acórdão do aludido Recurso Extraordinário restou assim ementado:

Frente às razões supra, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria, cuja DIB é de 01-08-1984, considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27-08-2007 e o prazo decadencial iniciou, como acima referido, em 01-08-1997.

Frise-se, por oportuno, que o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE nº 630.501/RS, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Releve-se, ainda, que a Terceira Seção deste Tribunal já decidiu que se aplica o prazo decadencial também para as ações em que o segurado, já titular de benefício previdenciário, busca assegurar o melhor benefício, v. g.: Ação Rescisória nº 0006090-21.2013.404.0000/RS, Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, D. E. 04-08-2014, e Ação Rescisória nº 0013163-15.2011.404.0000/RS, de minha relatoria, D.E. 23-06-2014.

O feito, pois, comporta extinção, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 724,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, julgar extinto o feito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, prejudicados os apelos e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 677, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, JULGAR EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CPC, PREJUDICADOS OS APELOS E A REMESSA OFICIAL.