PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC E 543-C, § 7º, II, DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODULAÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência desta Corte para as providências que entender cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Contra o acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para conceder a aposentadoria especial pleiteada, o INSS interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

A Vice-Presidência, por meio das decisões constantes dos Eventos 42 e 43, entendendo que a decisão diverge da solução que o Supremo Tribunal Federal emprestou ao julgar a repercussão geral no RE n. 631.240/MG, bem como da solução que o Superior Tribunal de Justiça firmou quanto à questão ao julgar o Tema n. 660, havido como representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos para novo exame, consoante previsto nos artigos 543-B, § 3º, do CPC e 543-C, § 7º, II, do CPC.

Retornaram os autos a este Gabinete, portanto, para o juízo de retratação.

É o sucinto relatório.

Entendo, todavia, não ser caso de retratação, senão vejamos.

O acórdão recorrido assim decidiu:

O Recurso Especial n. 1369834, tido como representativo da controvérsia, foi assim ementado:

No voto condutor do acórdão proferido no RE n. 631.240/MG, o Ministro Luís Roberto Barroso, modulando os efeitos da decisão, apresentou fórmula de transição em relação às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos:

Como se vê, ao modular os efeitos da decisão, o STF deixou claro que a apresentação de contestação de mérito é suficiente para caracterizar o interesse de agir.

No caso concreto, restou consignado, no início do voto (Evento 13 deste Tribunal, RELVOTO 1), que deve ser reformada a sentença que reconheceu a preliminar de carência de ação formulada pela Autarquia Previdenciária ao argumento de que não houve precedente pedido administrativo de concessão de aposentadoria especial e, portanto, inexiste recusa a conferir interesse de agir à parte autora. Isso porque, tendo havido contestação pelo mérito, a resistência está suficientemente patenteada nos autos, fazendo certa a necessidade do provimento judicial para dirimir a lide posta.

Desse modo, entendo, s. m. j., não ser caso de retratação, tendo em vista que a decisão proferida por esta Corte está de acordo com o decidido pelo STJ no REsp n. 1369834 e pelo STF no RE n. 631.240/MG.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência desta Corte para as providências que entender cabíveis.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 465, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO DA TURMA, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.