EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO CÔNJUGE. NÃO OCOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), manifestar a subsistência do julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame encaminhado a esta Turma pela Vice-Presidência desta Corte, para eventual juízo de retratação, na forma do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, porquanto o julgado não estaria em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.304.479-SP, havido como representativo da controvérsia (Temas 532 e 533 do STJ).

Não diviso, na hipótese presente, situação que justifique retratação.

A matéria controvertida diz respeito à repercussão de atividade urbana de um dos membros do grupo familiar na configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, e à impossibilidade de extensão de prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural.

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

Compulsando os autos, verifico que o voto-condutor do acórdão proferido por esta Turma deu parcial provimento ao recurso da parte autora e determinou a implantação da aposentadoria por idade rural, por entender que restou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar em todo o período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício, contados do implemento do requisito etário, verificado em 24-07-2006 (DN da autora: 24-07-1951, fl. 18), em que pese o seu cônjuge tenha exercido atividade no meio urbano, durante curtos interregnos, de 01-04-1981 a 31-05-1988 e de 15-06-1994 a 26-05-1995, como segurado empregado na construção civil (CNIS: fl. 47), e apenas com singela concomitância com o período de carência do benefício, o qual, como se vê, no caso dos autos, é de 14-05-1994 a 14-11-2006.

O INSS traz aos autos informação do CNIS, em nome do marido da parte autora, na qual constam vínculos urbanos relativos a períodos concomitantes ao labor rural alegado.

A questão em debate foi apreciada em sede de Recurso Especial nº 1.304.479-SP, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na decisão assim ementada:

O referido repetitivo trata de situações em que o marido exercia atividade rural e, posteriormente, passa, de forma permanente ou eventual, a trabalhar em atividade urbana. São casos em que o marido trabalhou no campo e tem provas desse labor, todavia não são extensíveis ao cônjuge, visto que, no período de carência, há exercício exclusivo de atividade urbana. É tranquilo, portanto, o entendimento quanto à impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano e não mais registra labor rural em seu nome.

Ocorre que o marido pode passar a exercer labor urbano, de forma eventual ou permanente, e manter o labor rural, havendo registros contemporâneos ao período de carência nesse sentido, tais como notas fiscais de produtor rural em seu nome. Esses casos, não foram abordados pela decisão do STJ, de modo que a controvérsia restou limitada ao caso descrito no parágrafo anterior. Aliás, as ementas transcritas no REsp nº 1.304.479-SP reforçam esse entendimento:

Além disso, o repetitivo em questão é claro ao afirmar que a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, cita inclusive os artigos 11, VII, § 9º, da Lei 8.213/91; e 9º, § 8º, do Regulamento de Benefícios (Decreto 3.048/1999):

Em seguida, conclui:

Assim, a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência. Ora, se essa atividade afetasse a natureza do trabalho dos demais integrantes, a lei não se resumiria a descaracterizar como segurado especial somente o integrante que se desvinculou do meio rural.

É indubitável, portanto, que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. Isso não exime as instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) de averiguar, de acordo com os elementos probatórios dos autos, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.

Portanto, o fato de o marido da autora ter exercido atividade urbana eventual, em período remoto, em concomitância com a atividade rural, da qual não se desvinculou, não é óbice à extensão de registros dessa atividade a sua esposa, uma vez que há prova material contemporânea ao período de carência.

Neste contexto, dada a continuidade do labor agrícola em regime de economia familiar por parte do cônjuge da autora, tanto que ele teve concedido benefício de Aposentadoria por Idade Rural na condição de segurado especial, com DER/DIB em 07-10-2003, o que vem a corroborar a sua vinculação ao meio rural durante o período de carência do benefício, entendo por considerar a documentação apresentada pela autora como início de prova material.

Ademais, a oitiva das testemunhas é coerente quanto ao fato de que a parte autora sempre exerceu o trabalho na roça. A prova testemunhal colhida em juízo é uniforme no sentido de que a demandante se trata de pessoa que laborou, ao longo de toda a vida como rurícola, tanto quanto que extraía dessa atividade a sua subsistência, não havendo motivo para que seja afastado seu direito ao benefício.

Assim, tenho por inaplicável o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, no caso dos autos.

Ante o exposto, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), voto por manifestar a subsistência do julgado, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.