EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma, que negou provimento ao recurso de apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Contra decisão desta Turma que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, o INSS interpôs recurso especial.

Ao receber o recurso, o Vice-Presidente desta Corte, tendo em conta que o decidido pelo órgão prolator do acórdão recorrido estaria em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1304479/SP, tido como representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, § 7.º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A matéria controvertida diz respeito à impossibilidade da extensão da prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano.

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

A partir da leitura do item "5" da ementa, vê-se que o julgamento do recurso especial repetitivo versou sobre hipótese semelhante à do caso ora em análise. No caso apreciado pelo STJ, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora, o qual passou a exercer atividade urbana, verificou-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, consoante constou do voto do Ministro Relator, verbis:

Em decorrência disso, o recurso especial interposto pelo INSS não foi provido, mantendo-se o reconhecimento da atividade rural da recorrida.

O referido repetitivo trata de situações em que o marido exercia atividade rural e, posteriormente, passa, de forma permanente ou eventual, a trabalhar em atividade urbana. São casos em que o marido trabalhou no campo e tem provas desse labor, todavia não são extensíveis ao cônjuge, visto que, no período de carência, há exercício exclusivo de atividade urbana. É tranquilo, portanto, o entendimento quanto à impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano e não mais registra labor rural em seu nome.

Pois bem.

No presente caso, como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos: (a) certidão de nascimento do filho Ladislau Grohs, no qual o cônjuge está qualificado como agricultor, em 09/08/1957 (evento 1, PROCADM4, p 10); (b) certificado de cadastro do cônjuge junto ao FUNRURAL, no qual está qualificado como horticultor, 29/07/1969 (evento 1, PROCADM4, p 12); (c) regulamento e acordo para utilização de poço artesiano, em que o cônjuge consta como proprietário do terreno, em 16/12/1993 (evento 1, PROCADM4, p 13); (d) certidão do INCRA, em que consta o registro de um imóvel rural com área de 8,0 ha, em nome do sogro, referente aos períodos de 1973 a 1992 (evento 1, PROCADM4, p 15); (e) certidão de casamento, em que o cônjuge está qualificado como agricultor em 09/10/1954 (evento 1, PROCADM4, p 16); (f) notas fiscais de produtor rural, em nome do cônjuge, referentes ao ano de 1977 (evento 1, PROCADM5, p 8/10); (g) guias de recolhimento do Funrural, em nome do cônjuge, referentes aos anos de 1968/1970 (evento 1, PROCADM5, p 11/21); (h) ficha de cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canoas e Nova Santa Rita-RS, em nome do cônjuge, com data de associação em 06/10/1982 (evento 14, OUT2, p 1); (i) carteira de produtor rural emitida pelo Serviço de Fomento Agropecuário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre-RS, em nome do cônjuge, de 11/10/1968 (evento 14, OUT2, p 7); e (j) certificados de pagamento de ITR de propriedade com área de 4,0 ha, em nome do cônjuge, referente aos anos de 1962 e 1963 (evento 14, OUT2, p 8/9).

O INSS, por sua vez, alegou que o esposo da autora exercia atividade urbana. Trouxe aos autos certidão do CNIS, constando que o cônjuge da requerente é titular de aposentadoria especial, no ramo de atividade comerciário, com DIB em 18/06/1987, bem como que contribuiu por carnês a partir de 1967, na qualidade de motorista de caminhão (Ev.01 - PROCADM5).

Todavia, tenho que o fato de o esposo da autora ter recolhido como contribuinte individual não representa óbice, por si só, ao enquadramento da mesma como segurada especial, podendo utilizar as provas em nome de seu marido. Ademais, as testemunhas informaram que o exercício da profissão de motorista de caminhão era vinculada à atividade agrícola, pois o marido utilizava o veículo apenas para realizar o transporte da mercadoria vendida. A propriedade de um caminhão não descaracteriza o regime de economia familiar, quando se sabe que se tratava de uma família que vivia exclusivamente do que produzia na lavoura.

Portanto, correto o entendimento de que a parte autora faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade, sendo plenamente possível aceitar como início de prova material os documentos em nome de seu cônjuge.

Dentro desse contexto, não há divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo STJ no recurso repetitivo.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do § 8º do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.