EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO. AFASTADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERI...

1. Espécie não sujeita a reexame necessário, diante da regra do art. 496, § 3º, NCPC e do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. Não se considera suspeito o perito quanto não demonstrado em concreto, os motivos da alegação. 3. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 4. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 5. Termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo/cessação administrativa, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data. 6. Nos termos do julgamento do REsp 1.495.146 (Tema 905), pelo STJ, em 02/03/2018, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do INPC. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09. 7. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 29/07/2015 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez desde 02/05/2013, corrigidas as parcelas vencidas pelo INPC e com incidência de juros de mora à taxa remuneratória das cadernetas de poupança. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas da condenação.

O INSS, por sua vez, ratificou a preliminar de suspeição do perito judicial e, subsidiariamente, sustentou seja fixado o termo inicial do benefício na data da perícia judicial, e não na data do ajuizamento da demanda, bem como seja aplicada a disciplina da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, se sujeitavam a reexame obrigatório acaso houvesse condenação da Fazenda Pública ou fosse assegurado ao autor direito equivalente (proveito econômico) no valor de até sessenta salários mínimos.

Registre-se que, no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte em sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa. Nesse sentido:

No caso dos autos, a autora na condição de agricultora perceberia no máximo benefício equivalente a 1 salário-mínimo durante pouco menos de 3 anos, até a datada da sentença, devendo, ainda, serem descontados os valores já percebidos à título de auxílio-acidente no mesmo período, de modo a ser seguro se afirmar que, ainda que o valor seja atualizado e acrescido de juros moratórios, não se chegará a superar o limite de sessenta salários mínimos.

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Deste modo, correta a sentença que não conheceu da remessa oficial.

Da análise dos autos observa-se que após a realização do exame pericial, na primeira oportunidade que teve para se manifestar, o INSS requereu a realização de nova perícia, ao fundamento de que o perito demonstra preconceito com relação ao Poder Público (fls. 53-57).

O magistrado de origem indeferiu o pedido de nova perícia afastando a alegação de suspeição (fl. 69) e o INSS volta à carga em seu apelo.

Observa-se que não houve indicação de motivos concretos que justificassem o pedido de realização de novo exame, não se verificando nenhuma das hipóteses alegadas pelo INSS.

Cabe destacar, como bem fez o magistrado de origem (fls. 68/69), que "não há omissões e inexatidões no laudo pericial, sendo que a justificativa reside apenas na discordância da parte ré com o resultado do laudo pericial."

Assim, uma vez completa a perícia e bem fundamentada, não há falar em realização de novo exame com diverso perito, restando afastada a alegação de nulidade da perícia judicial suscitada pelo INSS.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir da perícia médica realizada em 13/12/2013 (fls. 45-49), por perito de confiança do juízo, Dr. Osvaldo da Rocha Michel, especialista em Medicina do Trabalho, é possível obter os seguintes dados:

- enfermidade (CID): S 14 - Traumatismo de nervos e da medula espinhal e S 14.3 - Traumatismo do plexo braquial;

- incapacidade: presente;

- grau da incapacidade: absoluta;

- prognóstico da incapacidade: definitiva;

- início da doença/incapacidade: desde o ano de 2001;

- idade na data do laudo: 48 anos;

- profissão: agricultora.

- escolaridade: Ensino Fundamental completo.

Observa-se que a autora, com efeito, possui incapacidade total e permanente desde antes da concessão judicial do benefício de auxílio-acidente de que é titular desde 01/08/2006, o que restou determinado nos autos do processo nº 2005.71.00.021288-1. O laudo assim descreveu o agravamento das condições de saúde da autora:

Conclui-se que, de fato, são adequadas as conclusões do perito, a considerar as condições pessoais da autora, sua idade, escolaridade e a atividade profissional exercida, onde exigidos esforços físicos demandantes.

A considerar que a qualidade de segurada da autora já foi apreciada na demanda anterior e presente a incapacidade total e permanente da autora, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez postulado.

Quanto ao termo inicial do benefício, cabe referir que o agravamento reconhecido estava presente antes mesmo da conversão do benefício em auxílio-acidente, tendo sido referido na sentença que o converteu. Nestes termos, considerando-se que o primeiro pedido administrativo da autora remonta a 08/08/2001, segundo os registros do DATAPREV, o termo inicial do benefício de aposentadoria poderia ter sido desde aquela data, reconhecido que a mesma enfermidade incapacitante estava presente desde então. Deste modo, considero adequada a fixação do termo inicial na data do ajuizamento da demanda, uma vez que deve ser respeitada a decisão coberta pelo trânsito em julgado e relativa ao auxílio-acidente e, ainda, obstada a reformatio in pejus da Autarquia Previdenciária.

Assevero, todavia, que devem ser compensados do benefício de aposentação os valores recebidos à título de auxílio-acidente no mesmo período.

A 5ª Turma desta Corte, nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, entendia pertinente adotar como consectários legais, o IPCA-E para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e os juros moratórios os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Nada obstante, com o julgamento do Tema 905 pelo e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e a jurisprudência firmada na Seção Previdenciária desta Corte adotando o entendimento do e. STJ (AR 5018929-22.2015.4.04.0000, rel. Des. Osni Cardoso Filho, julgado em 27/06/2018), tenho que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Desse modo, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

Logo, no ponto, nega-se provimento o recurso do INSS.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 deste TRF.

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Nega-se provimento ao apelo do INSS.

Determinada a implantação do benefício.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.