PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 0006259-13.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando que os autos sejam baixados para prolação de novo julgamento com o exame da integralidade dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta GERCI EBERHARTE contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (1/12/2010), mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural, em regime de economia familiar, no período de 24/1/1963 a 24/10/1991, bem como da atividade urbana de 21/11/1997 a 19/3/1999 e de 1/12/2004 a 18/10/2006.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido sem analisar o tempo de serviço rural, aos fundamentos de que (a) não cumprida a carência de 180 contribuições, haja vista que não comprovada a atividade urbana, sendo insuficiente para tanto a mera anotação em CTPS, e de que, (b) afastado das atividade campesinas a muito tempo, impossível cogitar da concessão de aposentadoria por idade rural. Condenou a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, sustentando que os registros em CTPS configuram documentação suficiente à prova do período urbano, bem como que, mesmo não analisado, o tempo rural resta plenamente comprovado pelos documentos dos autos e pela testemunhas, razão pela qual lhe é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Com as contrarrazões do INSS, subiram os autos ao Tribunal.

Quando se trata de ações previdenciárias, o provimento condenatório de concessão da aposentadoria pressupõe a análise do pedido de caráter eminentemente declaratório, qual seja, o de reconhecimento de período de atividade (urbana e/ou rural). O pedido de aposentadoria, porquanto sucessivo aos pedidos de reconhecimento de tempo de serviço, não pode ser analisado diretamente.

Não cabe ao julgador, entendendo pela insuficiência dos requisitos à aposentação, deixar de analisar os períodos de atividade pleiteados para eventual averbação, como ocorreu no caso dos autos em relação ao tempo rural.

Ademais, mesmo na hipótese traçada pelo juízo a quo, de desconsideração dos períodos registrados em CTPS, competia a análise do tempo rural para verificação do direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida (LBPS, art. 48, §3º), uma vez que nela o tempo de labor rural é aproveitado para efeitos de carência.

Dessarte, a sentença, porquanto citrapetita, é nula (CPC, arts. 128 e 460).

Para fins de se evitar a supressão de instância, cumpre anular a sentença para que outra seja prolatada com o exame do tempo de labor rural.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, determinando que os autos sejam baixados para prolação de novo julgamento com o exame da integralidade dos pedidos formulados na petição inicial, restando prejudicada a análise da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE OS AUTOS SEJAM BAIXADOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM O EXAME DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO.