EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. TRF4. 5005800-62.2012.4.04.7110...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para anular a sentença, com a baixa dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida, apreciando integralmente a pretensão veiculada na inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

A parte autora apela, requerendo a reforma da sentença a fim de reconhecer o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, da apelante, herdeira da segurada, da segurada Tânia Maria Milbrath, desde os 12 anos de idade, ou seja, 01 de agosto de 1967 até 05.04.1972, para ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral à autora, NB 135.196.052-8, desde 27.02.2007 até o novo requerimento administrativo n. 150.329.052-8, em 29.07.2009. Deverá, ainda, o INSS, ser condenado a pagar honorários advocatícios de 10% à procuradora da apelante.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Cuida-se de ação previdenciária na qual a autora, sucessora de Tânia Maria Milbrath, postula o reconhecimento da qualidade de segurada especial da de cujus no período de 01/08/1967 a 05/04/1972 e o reconhecimento e averbação dos seguintes períodos de atividade urbana: de 06/04/1972 a 15/07/1972; de 01/10/1972 a 26/06/1976; de 01/04/1976 a 30/06/1977; de 04/07/1977 a 11/10/1977; de 13/10/1977 a 30/03/1978; de 03/04/1978 a 09/02/1979; 12/02/1979 a 24/04/1979; de 01/08/1979 a 31/10/1980; de 01/11/1983 a 04/03/1985; de 01/06/1985 a 30/06/1986; de 01/09/1986 a 31/10/1987; de 01/11/1987 a 06/08/1990; de 02/01/1991 a 30/11/1996; de 01/07/1999 a 09/03/2000 e de 01/04/2000 a 30/06/2009, para fins concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do primeiro requerimento administrativo referente ao NB 135.196.052-8, em 27/02/2007, tendo em conta que sobreveio a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob o mesmo número NB 150.329.180-1, com DIB em 29/07/2009.

A sentença assim foi proferida:

Compulsando os autos, verifica-se que a de cujus, por ocasião do requerimento administrativo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante reconhecimento de período rural e urbano, juntou cópia da CTPS e documentos a comprovar a atividade rurícola, consoante se observa no ev4, PÁS 4-15. As cartas de exigência do INSS referem-se a pedido de juntada de documentos em relação à atividade urbana em algumas empresas, por ter entendido que havia divergências em contratos (ev.4, PA11, pp. 1 e 5 e PA13, p.5). Na primeira carta há assinatura de ciência da autora, sendo que não há nas outras duas, tendo sido inclusive certificado o retorno das correspondências enviadas à autora por mudança de endereço (ev4, PA12, p.1). Com isso, entende-se que não há motivo para a não análise pelo juízo monocrático dos períodos postulados pela parte autora, incorrendo, portanto, em julgamento citra petita.

É importante ressaltar que os decisórios proferidos em desacordo com o princípio do dispositivo - vale dizer, citra, extra ou ultra petita - traduzem error in procedendo, constituindo, portanto, questão de ordem pública sanável em qualquer instância processual.

É que, não obstante o Tribunal detenha competência recursal tão-somente para examinar aqueles pontos ou capítulos da sentença que a seu conhecimento são remetidos através do expediente processual voluntário ou pela remessa oficial, ao que certamente não poderá corrigir error in judicando que porventura apurar sem que a eles atente qualquer dos recorrentes. No exercício de suas prerrogativas jurisdicionais, a Corte de Apelo não só pode como deve atentar àqueles vícios insanáveis, declarando-os, exista ou não irresignação quanto a eles apresentada por litigante, sendo importante verificar que a possibilidade de anulação, ex officio, de sentenças proferidas em desacordo com o pedido formulado na inicial já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em iterativas oportunidades (REsp 243.988/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 23.11.2004; REsp 327.882/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 01.10.2001; REsp 263.829/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18.02.2002).

Registre-se ainda que havendo ofensa aos artigos 141, 492 e 1013 do CPC/15, necessária se faz a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos limites do pedido exordial.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Este Regional também já proferiu os seguintes acórdãos:

Assim, tratando-se de sentença citra petita, imperiosa sua anulação, a fim de que outra seja proferida, nos limites da pretensão exordial.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular a sentença, com a baixa dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida, apreciando integralmente a pretensão veiculada na inicial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 638, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA, COM A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, APRECIANDO INTEGRALMENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL.