EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 0023349-68.2014.4.04.9999...

Sendo citra petita, impõe-se a anulação da sentença e do acórdão anteriormente proferido, com baixa dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida, apreciando integralmente a pretensão veiculada na inicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a presente questão de ordem para anular o acórdão das fls. 270-7, proferir novo julgamento da causa para anular a sentença, restando prejudicadas as apelações e a remessa oficial, além de julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Irresignada contra o acórdão desta Sexta Turma, que, à unanimidade, decidiu negar provimento a seu apelo e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, a parte autora interpôs embargos declaratórios.

A parte autora impugnou o aresto na via declaratória, sustentando a existência de omissão no julgado quanto à análise dos períodos de labor urbano de 12/07/1972 a 27/07/1972, 14/09/1973 a 06/09/1974 e 08/03/1977 a 28/06/1977, bem como quanto ao cômputo dos períodos de contribuição através de guias da Previdência Social de outubro e novembro de 1999, março a agosto de 2000, novembro e dezembro de 2003, abril e maio de 2004 e outubro a dezembro de 2004. Reitera, ainda, o pedido de aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, sem o fator previdenciário.

É o relatório.

A parte autora, na inicial, requereu o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/09/1972 a 04/08/1973, 01/11/1977 a 31/08/1978, 06/09/1978 a 23/04/1979, 01/07/1979 a 31/07/1980, 01/09/1980 a 11/05/1981, 01/09/1981 a 01/08/1983, 01/03/1984 a 28/01/1985, 01/02/1985 a 01/04/1987, 01/06/1987 a 10/10/1990, 15/10/1990 a 06/05/1991 e 07/05/1991 a 08/03/1995, bem como o cômputo dos períodos de labor urbano de 12/07/1972 a 27/07/1972, 14/09/1973 a 06/09/1974 e 08/03/1977 a 28/06/1977, e períodos de contribuição através de guias da Previdência Social de outubro e novembro de 1999, março a agosto de 2000, novembro e dezembro de 2003, abril e maio de 2004 e outubro a dezembro de 2004, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que o Juízo de Origem apenas se manifestou quanto à especialidade dos diversos períodos e concessão do benefício, não tratando em momento algum, na fundamentação da sentença, dos períodos de labor urbano acima arrolados. Incorre, pois, em julgamento citra petita, violando assim o disposto no art. 460 do CPC. Nesta Corte, a sentença restou parcialmente mantida, quando seria o caso de reconhecer que o julgamento foi citra petita, uma vez não analisados todos os pedidos formulados pela parte autora.

Assim, nesses casos, deve-se anular a decisão que não analisou completamente o pedido inaugural, a fim de que outra sentença seja prolatada pelo juízo de origem (nesse sentido: AR n. 2003.04.01.024702-7/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.J.U. de 23-08-2006).

Também nessa linha de entendimento julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, voto por solver a presente questão de ordem para anular o acórdão das fls. 270-7, proferir novo julgamento da causa para anular a sentença, restando prejudicadas as apelações e a remessa oficial, além de julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 828, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR O ACÓRDÃO DAS FLS. 270-7, PROFERIR NOVO JULGAMENTO DA CAUSA PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS APELAÇÕES E A REMESSA OFICIAL, ALÉM DE JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.