EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 0018247-31.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicadas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria de Lourdes Meyrer da Rosa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (19-08-2009), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 19-04-1963 a 18-06-1965, do tempo de serviço especial no interregno de 03-05-1976 a 01-03-1979, do tempo de serviço com registro em CTPS no período de 01-05-1973 a 30-12-1974 e o período como trabalhadora autônoma de 01-05-2007 a 19-08-2009.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o labor rural no período de 19-04-1963 a 18-06-1975 e o tempo de serviço especial no interregno de 03-05-1976 a 01-03-1979, deferindo o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, incidindo juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Apela a autora sustenta a ocorrência de contradição no período rural reconhecido na sentença, querendo a limitação aos termos do pedido inicial, e a ocorrência de omissão quanto à conversão do tempo de serviço especial em comum, bem ainda que a correção monetária deva utilizar o INPC como índice e que os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês.

O INSS também apela. Em suas razões, sustenta o não preenchimento do tempo de serviço mínimo exigido para a aposentadoria e a ocorrência de erro material quanto ao ano final do tempo rural reconhecido. Por fim, caso mantida a concessão, sustenta a inexistência de valores em atraso, em razão de o benefício ter sido indeferido na esfera administrativa por culpa exclusiva da parte autora.

Com as contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Sem adentrar na análise dos apelos das partes, constato, do pedido inicial da parte autora, que a presente ação busca o reconhecimento e cômputo do tempo de serviço rural no período de 19-04-1963 a 18-06-1965, o reconhecimento da especialidade do interregno de 03-05-1976 a 01-03-1979, com a devida conversão em comum, o cômputo do tempo de serviço com registro em CTPS no período de 01-05-1973 a 30-12-1974 e o cômputo das contribuições vertidas como trabalhadora autônoma de 01-05-2007 a 19-08-2009.

Verifico, portanto, a existência de julgamento citra petita, pois o juízo a quo deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, ao não ter examinado o pedido de cômputo do tempo de serviço com registro em CTPS e o período em que verteu contribuições como trabalhadora autônoma, em flagrante prejuízo à parte autora.

A sentença citra petita é nula, e, não havendo apelo da parte autora a possibilitar a análise nesta Corte, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do NCPC, inviável a apreciação dos pedidos de ofício, sob pena de supressão de instância. Assim, a solução é decretar-se a anulação da sentença e restituir-se o processo à origem para novo julgamento.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Recentemente, a 5ª Turma desta Corte decidiu caso análogo em processo de relatoria do Des. Federal Rogério Favreto:

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que a prestação jurisdicional possa reportar-se a toda a extensão do pedido formulado à inicial.

Prejudicada a análise das apelações.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, julgando prejudicadas as apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO PREJUDICADAS AS APELAÇÕES.