EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. ANULAÇÃO. TRF4. 0020695-11.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, prejudicado o exame da remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do labor prestado entre 13.03.2000 a 24.01.2002 e de 01.08.2002 a 12.07.2007, bem como o tempo de serviço rural entre 03.11.1974 e 03.05.1982. Ainda, condenou o réu ao pagamento de 50% das custas, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento do restante das custas (50%), bem como dos honorários advocatícios da parte ré, fixados em R$ 1.000,00, suspensa, no entanto, a exigibilidade, em face da concessão de AJG. Facultada a compensação de honorários, nos termos da Súmula nº 306 do STJ, inobstante uma das partes litigar com AJG

Em suas razões de apelação a parte autora sustenta, em síntese, que a sentença foi extra petita em relação aos períodos laborados na agricultura. Aduz, ainda, que o julgado reconheceu a especialidade dos períodos postulados na inicial, porém não determinou sua conversão em tempo comum e sequer analisou o pedido de concessão do benefício. No mérito, refere que a prova dos autos é suficiente para comprovar o trabalho rural até 24.01.2000. Postula a anulação da sentença ou, caso assim não se entenda, o reconhecimento de todo o período rural postulado na inicial, inclusive para fins de carência, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (16.02.2011).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ. Logo, dou por interposta a remessa oficial.

Conforme se verifica da petição inicial, a parte autora ajuizou a presente ação, postulando a contagem do tempo rural de 03.11.1974 a 03.05.1982 e de 01.01.1983 a 24.01.2000 para fins de carência e o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas entre 13.03.2000 e 24.01.2002 e de 01.08.2002 a 12.07.2007, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo.

Observa-se da fundamentação da sentença que o juízo de origem reconheceu o exercício de atividade rural de 03.11.1974 a 03.05.1982. Contudo, esse não foi o pedido formulado na inicial, já que o período em questão - e também o período de 01.01.1983 a 24.01.2000 - já foi reconhecido por ocasião do requerimento administrativo (fls. 15/18). O que busca a parte autora é que o tempo de serviço rural correspondente aos períodos reconhecidos seja considerado como tempo de contribuição e, consequentemente, computado para fins de carência. Logo, a sentença foi extra petita.

Ainda, verifico que a parte autora postulou, expressamente, a concessão do benefício já indeferido na via administrativa, tendo a sentença se limitado a reconhecer integralmente a especialidade dos períodos pleiteados pela parte autora e parte dos períodos de labor rural, omitindo-se quanto à verificação dos demais requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria, como se verifica pelo excerto abaixo transcrito:

Desse modo, resta evidente que a decisão foi citra petita.

É importante ressaltar que os decisórios proferidos em desacordo com o princípio do dispositivo - vale dizer, citra , extra ou ultra petita - traduzem error in procedendo, constituindo, portanto, questão de ordem pública sanável em qualquer instância processual.

É que, não obstante o Tribunal detenha competência recursal tão-somente para examinar aqueles pontos ou capítulos da sentença que a seu conhecimento são remetidos através do expediente processual voluntário ou pela remessa oficial, ao que certamente não poderá corrigir error in judicando que porventura apurar sem que a eles atente qualquer dos recorrentes. No exercício de suas prerrogativas jurisdicionais, a Corte de Apelo não só pode como deve atentar àqueles vícios insanáveis, declarando-os, exista ou não irresignação quanto a eles apresentada por litigante, sendo importante verificar que a possibilidade de anulação, ex officio, de sentenças proferidas em desacordo com o pedido formulado na inicial já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em iterativas oportunidades (REsp 243.988/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 23.11.2004; REsp 327.882/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 01.10.2001; REsp 263.829/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18.02.2002).

Registre-se ainda que havendo ofensa aos artigos 128, 460 e 515 do CPC, necessária se faz a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos limites do pedido exordial.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Este Regional também já proferiu os seguintes acórdãos:

Assim, tratando-se de sentença extra e citra petita, imperiosa sua anulação, a fim de que outra seja proferida, nos limites da pretensão exordial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, prejudicado o exame da remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 683, disponibilizada no DE de 26/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.