PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença extra petita, analisando-se o mérito da demanda, com base na teoria da causa madura; dar parcial provimento aos apelos do autor e do INSS, concedendo, desde a DER, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como determinando a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 14/03/1967 a 30/06/1980.

Sentenciando, em 27/08/2014, o MM. Juiz julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (evento 1 - OUT7, pp. 05/17):

A parte autora opôs embargos de declaração (evento 1 - OUT7, pp. 23/24), esclarecendo que havia sido pedido a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e não rural por idade, requerendo a retificação da sentença. Os embargos foram rejeitados (evento 1 - OUT7, p. 28).

Apela a parte autora (evento 1 - OUT8, pp. 03/06), repisando os argumentos expostos nos aclaratórios. Alega ter requerido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porém a sentença lhe concedeu equivocadamente o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, prejudicando o demandante.

O INSS também apela (evento 1 - OUT8, pp. 12/20). Aduz que a sentença é absolutamente nula, pois concedeu benefício não requerido. Afirma, subsidiariamente, que o autor não possuía a idade mínima para se aposentar por idade na DER, que a DIB deve ser fixada na data de citação, pois não houve pedido administrativo de averbação de atividade rural.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora (evento 14 - PET1), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Autor e réu alegam em seus recursos o equívoco cometido pelo magistrado singular, que concedeu benefício não pleiteado pelo demandante. A parte demandante busca a reforma da sentença em razão disso, e o INSS pleiteia a anulação da sentença.

De fato, da análise dos autos, vê-se que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O processo foi devidamente instruído, entretanto, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo analisou o caso concreto como se a parte autora tivesse requerido benefício de aposentadoria rural por idade , e não por tempo de contribuição.

Deste contexto, observa-se que não se trata de erro material, mas de julgamento extra petita, vez que está fora dos limites objetivos da demanda. Observe que a sentença analisou a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade, quando deveria ter analisado o cabimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual deve ser anulada.

O CPC/1973, em seu art. 515, § 3º, trazia a possibilidade de, nos casos de extinção do processo sem exame de mérito, o tribunal julgar a lide imediatamente, se a causa tratasse de questão exclusivamente de direito e o feito estivesse em condições de imediato julgamento. Já o artigo 1013, do CPC/2015, alargou as hipóteses de julgamento de lides pelo Tribunal, mediante aplicação da "teoria da causa madura":

Como lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery, "a norma não especifica se a não observância se dá para mais, para menos ou para fora do pedido. A decorrência lógica disso é, pois, que todas essas três possibilidades (sentenças proferidas infra, extra ou ultra petita) estão abarcadas pelo dispositivo em questão". (NERY JUNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p. 2069)

No caso em tela, o Magistrado a quo apreciou pedido que não foi formulado pela parte, e deixou de examinar o pedido que deveria ter sido apreciado. Trata-se, portanto, de sentença extra petita, que deve ser anulada para que seja analisado o efetivo pedido da parte.

Portanto, com fundamento no artigo 1.013, §3º, inciso II, determino a nulidade da sentença, por ser extra petita, e passo à análise do mérito.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Ressalte-se, quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo". Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade.

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ SERVIÇO

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

No presente caso, o autor pretende ter reconhecido o período de 14/03/1967 a 30/06/1980, no qual alega ter exercido atividade rural em regime de economia familiar. Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora juntou ao processo:

1) Registro de Imóvel rural, adquirido pelo pai do autor, em 1959;

2) Aviso de débito de ITR, de 1969, e 1976;

3) Declaração do Departamento Municipal de Educação de Santa Cecília do Pavão, informando que o autor estudou em escola rural, em 1969;

4) Declaração de IR em nome do pai do autor, de 1968/1969, 1970/1971, 1973/1974;

5) Recibos de pagamento de ITR, de 1969, 1970, 1971, 1973 e 1977;

6) Histórico escolar do autor em escola rural;

7) Reservista militar do autor, de 1973, na qual o autor é qualificado como lavrador;

8) Certidão de óbito do pai do autor, de 1975, qualificando seu genitor como lavrador;

9) Declaração de IR do espólio do genitor do autor, de 1974/1975;

10) Carteira de Identificação de Secretaria de Saúde de Santa Cecília do Pavão, de 1976, qualificando o autor como lavrador;

11) Matrícula de imóvel rural da família do autor.

Outrossim, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram o exercício de atividade rural pela parte autora, aduzindo que conhecem o autor desde 1962, que moravam em sítios vizinhos, na água do Lageadinho, que o autor morava com os pais e os irmãos, que o sítio era do pai do autor, que a propriedade tinha 2 ou 3 alqueires, que o autor trabalhava no sítio, na lavoura de café, arroz e feijão, que viram o autor trabalhando, que o requerente trabalhava em regime de subsistência, sem maquinários e sem empregados, que na década de 80 ele se mudou da área rural para Londrina/PR.

Inicialmente, deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Nesse sentido, precedentes desta Corte, firmando o entendimento de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal, como no caso dos autos.

Confira-se o seguinte julgado deste Tribunal:

No caso, verifica-se que a parte autora juntou documentos que retratam a sua vocação rural e constituem início de prova material de seu labor rurícola. Além disso, a prova oral produzida é convincente acerca das atividades rurais exercidas pela autora no período de carência legalmente exigido.

Todavia, registre-se que não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência. No caso, os documentos apresentados possibilitam um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Nessa linha, em situação similar, o seguinte precedente do STJ:

Por tais razões, entendo que deve ser reconhecida a atividade rural exercida pelo autor no período de 14/03/1967 a 30/06/1980.

Considerando o presente provimento judicial, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição até a DER: