EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 11. 718/2008. LEI 8. 213/91, ART. 48, § 3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, julgar prejudicado em parte o recurso do INSS e, na parte em que conhecida, negar provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, determinando-se a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença, prolatada em 24/02/2015, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de reconhecer o tempo de labor rural, na condição de segurado especial, de 23/05/1961 a 23/10/1977, e o tempo de serviço urbano, determinando à parte ré que procedesse à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega o recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ser extra petita, eis que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, quando a parte autora peticionou a concessão de aposentadoria por idade. Sustenta, ainda, restar descaracterizado o labor rurícola em regime de economia familiar, tendo em vista que o imóvel era superior a quatro módulos fiscais. Refere ainda, ser inviável o reconhecimento de tempo rural sem o correspondente recolhimento de contribuições para efeitos de carência. Quanto ao tempo de labor urbano, aduz que houve a admissão judicial de períodos que não constam na CTPS da demandante.

Com as contrarrazões, e por força da remessa oficial, foram encaminhados os autos a esta Corte.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Preliminarmente, não prospera a tese do INSS de que a sentença seria extra petita por ter concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a parte autora, na inicial, requer aposentadoria por idade. Com efeito, a concessão de benefício distinto daquele postulado na petição inicial não implica violação do princípio da adstrição da sentença, consoante firme orientação do STJ:

De fato, essa premissa de que o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada (STJ, AgRg no AREsp 155.067/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 22-05-2012, DJe 26-06-2012) nos leva muito além da mera fungibilidade das ações previdenciárias, para servir de mais genérica diretriz, porquanto o que realmente importa em uma lide previdenciária é outorgar ao indivíduo a proteção previdenciária a que efetivamente faz jus.

Também neste sentido mais amplo de desvinculação da sentença ao pedido:

Nessa mesma linha de orientação, encontra-se o entendimento do TRF4:

Vencida a prefacial, passo à análise do mérito.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática

No presente caso, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural no período de 23/05/1961 a 23/10/1977.

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural e relativos ao período supra citado:

a) Certificado de matrícula de produtor rural do genitor da requerente, de março de 1966 (fl. 26);

b) Notas fiscais de comercialização da produção rural de novembro/1983, agosto/1986 (fls. 27/28);

c) Certificado de cadastro no INCRA, de maio/1984 (fl. 29);

d) Certidão de registro imobiliária, relativa à aquisição pela autora, em janeiro/1976, de fração do imóvel de seu genitor, a título de legítima, em decorrência de seu falecimento (fl. 33);

e) Formulários de pedido de inscrição do genitor da autora como contribuinte do "imposto sobre vendas e consignações", emitidos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, nos quais o pai da autora é qualificado como "genitor", em março/1964 e abril/1966 (fls. 43, 45);

f) Formulário de cadastramento de pedido de inscrição do pai da autora, relativo ao imposto sobre circulação de mercadorias, emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na qual a atividade do mencionado genitor é descrita como "agropecuária em geral", cultivando mandioca, em março/1976 (fl. 47);

g) Averbação, no registro imobiliário, de formal de partilha relativo à transferência, à parte autora, de fração do imóvel rural titularizado pelo seu pai, em razão de seu falecimento, de novembro/1975 (fl. 48);

h) Formulário de declaração de produção rural, emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na qual o genitor da demandante informa os dados relativos à sua propriedade rural e produção agrícola, em abril/1983 (fl. 51);

i) Certidão, de registro imobiliário, relativa à averbação de cancelamento de garantia hipotecária sobre imóvel rural titularizado pelo genitor da parte autora, em abril/1962 (fl. 53);

Em relação à prova oral, os testemunhos colhidos em juízo corroboraram os documentos supra referidos. Com efeito, TEREZINHA IRAÍDE LOPES MACHADO afirmou que era vizinha da parte autora, e que a mesma desde criança trabalhava ajudando seus pais "no campo", plantando aipim e abóbora, em regime de subsistência. ELCI ROSALINA DASTCH KOSSMAN, por seu turno, asseverou que a demandante auxiliava seus genitores desde cedo na propriedade da família, plantando aipim, milho e outras culturas, sem contratação de mão de obra e sem maquinário. FRANCISCO BARRETO ALFF informou que a autora "trabalhava na lavoura junto com seus pais", ajudando "a tirar leite, plantar mandioca e capinar", sendo que dificilmente havia excedente da produção para ser comercializado (mídia aposta à fl. 192).

Registre-se que o regime de economia familiar não resta descaracterizado tão somente pelo fato de que a propriedade do genitor da autora, com área de 90 (noventa) hectares, era superior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de Triunfo/RS, no qual o módulo fiscal equivalia a 18 ha. Com efeito, este Colegiado consolidou o entendimento de que "a área da propriedade, por si só não constitui óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar".

E, na hipótese sub judice, além do imóvel ultrapassar por pequena margem o patamar de 04 módulos fiscais, não há qualquer evidência de uso de maquinário ou de empregados para auxiliar na produção agrícola, sendo que o depoimento de todas as testemunhas foi harmonioso no sentido de que a parte autora auxiliava seus genitores em regime de economia familiar, consoante supra registrado.

Assim, tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova testemunhal, merece ser confirmada a sentença quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural no período de 23/05/1961 a 23/10/1977.

Não prospera a insurgência do recorrente, ao alegar que o magistrado a quo reconheceu tempo de labor urbano que não se encontra sequer registrado em CTPS. Com efeito, do mero cotejo dos registros constantes da cópia da CTPS aposta às fls. 124/142 com os períodos considerados pela Autarquia Previdenciária às fls. 157/160, constata-se que o MM. Juízo a quo meramente admitiu o tempo de labor urbano que o próprio INSS reconheceu administrativamente, que abrangem, de forma intercalada com interregnos de atividade, o período de 24/10/1977 a 01/12/2007.

Na verdade, trata-se de questão despicienda, porquanto, conforme se depreende da leitura da inicial, a demandante em nenhum momento requereu o reconhecimento do tempo de labor urbano (porquanto era, ademais, desnecessário), restringindo o seu pleito apenas à admissão "da certeza da existência de relações jurídicas de trabalho, em regime de economia familiar do requente, para que seja computado o tempo de atividade rural cumulado com o tempo de trabalho urbano".

Assim, a sentença importou em julgamento ultra petita no que diz respeito ao reconhecimento ao tempo de atividade urbana, não postulado na inicial - mesmo porque desnecessário, já que reconhecido pela Autarquia Previdenciária.

Desse modo, deve ser reconhecida a nulidade da sentença na parte em que extrapolou o pedido, provendo-se a remessa oficial no ponto.

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já decidiu da mesma forma, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas:

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

Todavia, consoante já registrado, o dispositivo supra citado veda expressamente o reconhecimento de tal período para fins de carência.

E, na hipótese sub judice, ainda que reconhecido o tempo de labor rural entre 23/05/1961 a 23/10/1977 e seu cômputo com os períodos de atividade urbana admitidos administrativamente (fls. 157/160), a parte autora, a princípio, possuiria tão somente 146 (cento e quarenta e seis) competências a serem consideradas na análise da carência exigida para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Feitas tais considerações, resta examinar a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade, na sua forma híbrida ou mista.

Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade.

Rege-se o benefício pelo art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91:

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência. Em se tratando de trabalhador rural, o requisito etário tem redução de cinco anos.

A carência (ou o tempo equivalente à carência para os segurados especiais) foi fixada pela Lei n.º 8.213/91 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Na revogada CLPS/84, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput, dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei n.º 8.213/91 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Neste sentido estabeleceu o artigo 142 do referido diploma: