PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. TRF4. 5003347-58.2012.4.04.7122...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por solver questão de ordem para anular a sentença, com a baixa dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos de Apelação e Remessa Oficial, contra o decidido pelo Juízo Monocrático.

Inicialmente, na Sentença do Evento 18 ficou resolvido que:

Foram opostos Embargos de Declaração pela parte autora em 06 (seis) oportunidades, que tiveram os seguintes provimentos jurisdicionais:

Evento 26: "No presente caso, entendo inexistente a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, posto que a sentença embargada foi suficientemente fundamentada. Outrossim, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário da empresa Sociedade de Ônibus Portoalegranse Ltda, juntado pelo próprio autor - evento 17, o ruído é de 65 dB(A), sendo somente eventual de 90 dB(A)Assim sendo, ausentes os pressupostos do art. 535, do CPC, rejeito os embargos de declaração.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração interpostos e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação."

Evento 33: "No presente caso, entendo inexistente a omissão, posto que a sentença embargada foi suficientemente fundamentada. Assim sendo, ausentes os pressupostos do art. 535, do CPC, rejeito os embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração interpostos e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação."

Evento 41: "Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, ficando integralmente mantida a sentença atacada"

Evento 48: "Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação e do dispositivo acima que passam a integrar o julgado do evento 18."

Evento 55: "Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação e do dispositivo acima que passam a integrar o julgado do evento 18."

Evento 63: "ISSO POSTO, forte no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, dou provimento aos Embargos Declaratórios e reconheço a existência da omissão apontada, nos termos da fundamentação."

A apelação do INSS foi interposta no evento 25, pedindo seja acolhida a prefacial de coisa julgada. Impugnou a conversão do tempo de serviço comum em especial.

A apelação da parte autora foi interposta no evento 69, pedindo que a data de início do benefício de aposentadoria especial seja estabelecida na data de ingresso na via administrativa, em 26/03/2007, ou ainda, em 22/12/2010, com a conseguinte condenação, da autarquia, ao pagamento dos atrasados, também a contar da DER; b) A determinação do pagamento do benefício mais vantajoso ao autor dentre todas as possibilidades postuladas na inicial e seus respectivos marcos, a ser apurada em liquidação de sentença; c) A determinação do afastamento do artigo 5º da Lei nº. 11960/2009, que deu a redação atual ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, aplicando-se os juros moratórios em 12% ao ano, a contar da citação, com base no artigo 3º do Decreto Lei nº. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; d) Seja reformada a sentença em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo condenada, a tal verba, apenas a autarquia previdenciária.

Sem contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o que for mais vantajoso.

O caso em debate, evidencia que o feito foi Sentenciado, e posteriormente opostos sucessivos embargos de declaração, todos apreciados e emitidos pronunciamentos jurisdicionais. Do relatório, denota-se que foram opostos 06 (seis) embargos de declaração, sendo que os 03 (três) últimos foram acolhidos, provocando a complementação e integração da Sentença.

No entanto, dadas as sucessivas decisões dos Embargos de Declaração, ficando fatiada ou em fragmentos a Sentença, exige-se que haja a reprodução integral da Sentença na última decisão de Embargos, integrando ou corrigindo o conteúdo da Sentença, de forma que se saiba efetivamente no que importou o conhecimento e julgamento da lide e o acolhimento dos vários Embargos de Declaração. Por isso, tenho que foi citra petita, pois a Sentença não deveria apenas citar ou retificar a parte objeto do julgamento dos Embargos de Declaração, mas reproduzir a integralidade da Sentença com a inserção das alterações realizadas com o decidido nos Embargos de Declaração que tiveram veredicto mais moderno.

Dessa forma, falta certeza na definição dos limites da Sentença proferida e as questões resolvidas, viciando o pronunciamento jurisdiconal, impondo-se que seja proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração do Evento 63, de forma que fique claro e induvidoso, sendo integrado na Sentença o que representou o julgamento desses Embargos e os anteriores.

É importante ressaltar que os decisórios proferidos em desacordo com o princípio do dispositivo - vale dizer, citra, extra ou ultra petita - traduzem error in procedendo, constituindo, portanto, questão de ordem pública sanável em qualquer instância processual.

É que, não obstante o Tribunal detenha competência recursal tão-somente para examinar aqueles pontos ou capítulos da sentença que a seu conhecimento são remetidos através do expediente processual voluntário ou pela remessa oficial, ao que certamente não poderá corrigir error in judicando que porventura apurar sem que a eles atente qualquer dos recorrentes. No exercício de suas prerrogativas jurisdicionais, a Corte de Apelo não só pode como deve atentar àqueles vícios insanáveis, declarando-os, exista ou não irresignação quanto a eles apresentada por litigante, sendo importante verificar que a possibilidade de anulação, ex officio, de sentenças proferidas em desacordo com o pedido formulado na inicial já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em iterativas oportunidades (REsp 243.988/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 23.11.2004; REsp 327.882/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 01.10.2001; REsp 263.829/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18.02.2002).

Registre-se ainda que havendo ofensa aos artigos 141, 492 e 1013 do CPC/15, necessária se faz a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos limites do pedido exordial.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Este Regional também já proferiu os seguintes acórdãos:

Assim, tratando-se de sentença citra petita, imperiosa sua anulação, a fim de que outra seja proferida, nos limites da pretensão exordial, demonstrando a certeza e clara os limites do julgamento. Retornando o feito ao primeiro grau, deverá ser dada a preferência prevista no art. 12, par. 6º, inciso I, do NCPC.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular a sentença, com a baixa dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2279, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA, COM A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA.