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Agravo de Instrumento Nº 5028489-07.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
AGRAVANTE: LUIS GUILHERME ROCHA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: SONIA REGINA ROCHA BORGE (Curador)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido da parte autora que objetivava a retificação da RMI do benefício por incapacidade.
Asserva a parte agravante, em síntese, que deve ser afastada a incidência do fator previdenciário (coeficiente 0.6), que reduziu em 40% o salário-de-benefício do segurado. Alega que, muito embora a conversão do benefício de auxílio-doença (NB 31/636.586.633-3) em aposentadoria por invalidez (NB 643.340.680-0) tenha ocorrido em sede de recurso de apelação, julgado em 01/02/2023, na vigência da EC 103/2019, o "fato gerador" da incapacidade permanente ocorreu em 01/01/2013, data do início da doença, conforme robusta documentação médica acostada aos autos. Assim, tendo a autarquia reconhecido a doença incapacitante (patologia psiquiátrica) desde 2013, portanto, antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, faz jus o segurado à integralidade do salário-de-benefício, segundo cálculos a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos do adicional de 25%, a título de assistência permanente de terceiros.
Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ().
O Ministério Público Federal, no , interpõe parecer opinando pelo desprovimento do agravo de instrumento.
Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Quando da análise do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão ():
Nos termos do art. 995, parágrafo único, combinado com o art. 1.019, I, ambos do CPC, para a antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo é necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida.
A decisão agravada tem o seguinte teor ():
Assiste razão em parte ao Exequente no que diz respeito ao requerimento do evento 177 ().
No que diz respeito ao acréscimo de 25% no valor do benefício verifico que a decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região efetivamente concedeu a benesse, de modo que a CEAB-DJ deverá retificar a implantação do benefício, com o acréscimo concedido a partir de 31/01/20231 ().
Com relação à retificação da RMI do benefício, entendo que não assiste razão ao Exequente, isso porque a decisão proferida pela Superior Instância claramente dispôs que a conversão em Aposentadoria por Invalidez deveria ocorrer a data do julgamento, ocorrido em 31/01/2023, verbis:
(...) Dessa forma, é de ser mantida a sentença quanto à concessão do auxílio-doença desde a DER (25-09-21) e é de ser dado parcial provimento ao apelo para convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do presente julgamento. (Grifei).
Assim, como o julgamento ocorreu em 31/01/2023, deve ser aplicada a regra vigente na data da concessão, não havendo que se falar em reconhecimento em DID ou DII em data anterior. Eventual inconformidade relacionada a esse ponto deveria ter sido suscitada pela parte Autora no momento oportuno, com a utilização dos recursos disponíveis, o que não foi realizado, tendo transitada em julgado a questão.
Ressalto que não se discutiu nos autos a eventual inconstitucionalidade da regra aplicada na concessão do benefício por incapacidade permanente, de modo que tal questão não pode ser reaberta na fase de cumprimento de sentença, cabendo à parte Exequente, se assim entender conveniente, valer-se dos meios ordinários para tal discussão.
Por fim, com relação à liberação dos valores bloqueados, a providência será realizada com a expedição do competente alvará de levantamento.
Determino à CEAB-DJ que retifique a implantação do benefício, com o acréscimo do percentual de 25% a contar de 31/01/2023 e com a emissão de complemento positivo para pagamento dos valores devidos desde então.
Quanto ao mais, resta indeferido o pedido de retificação do cálculo da RMI, nos termos acima expostos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Tenho que o agravo não colhe, haja vista as peculiaridades do caso em apreço.
Como a decisão exequenda limitou-se a deferir auxílio-doença a partir de 25.09.21, convertendo-o em em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de fevereiro de 2023, abre-se a discussão sobre a possibilidade de, em sede de cumprimento de sentença, deliberar sobre o cálculo da renda mensal inicial, notadamente considerando a possível incidência do artigo 26, 2º, III, da EC 103/2019, haja vista que decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (art. 503 do CPC).
Há, é verdade, precedentes reputando possível definição de alguns parâmetros da renda mensal inicial de benefício previdenciário a despeito do silêncio do título executivo.
De se passar ao largo desta discussão, contudo, pois chama a atenção no caso em apreço o fato de que o cumprimento de sentença foi deflagrado com base em valor de RMI aceito pelo exequente, e foi extinto por sentença (evento 166 do processo de origem).
Contra a sentença de extinção não foi interposta apelação.
O agravante em verdade apresentou nova petição,logo após a prolação da sentença, alegando que uma parcela diversa, assegurada pelo título, não foi cumprida (acréscimo de 25% no valor do benefício - não é objeto deste agravo), e também que a RMI não poderia observar a EC 103/2019 (questionamento que é objeto deste agravo).
Sendo este o quadro, se é que em relação à parcela que não foi objeto de execução (acréscimo de 25% no valor do benefício) em tese pode haver aparelhamento de medidas para cumprimento (e isso nem está em discussão neste agravo), o mesmo não se pode dizer quanto à RMI da aposentadoria por incapacidade.
Proferida a sentença no cumprimento relacionado à aposentadoria por incapacidade, de fato, resta reforçada a conclusão de que no caso em apreço não se admite mais discussão sobre a respectiva RMI.
Note-se que isso não impede naturalmente a discussão pelas vias próprias, observado o contraditório e o devido processo legal, não sendo demais referir que o tema é objeto de diversos processos, e inclusive deve sofrer influência do que for decidido no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5038868-41.2022.4.04.0000 que tramita nesta Corte e na ADI 6.279/DF, de Relatoria do Min. ROBERTO BARROSO).
Do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.
Ausentes novos elementos de fato ou direito, a decisão que resolveu o pedido liminar deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Prequestionamento
A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5028489-07.2023.4.04.0000/RS
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AGRAVANTE: LUIS GUILHERME ROCHA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
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AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário. PROCESSUAL CIVL. agravo de instrumento. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. aposentadoria por incapacidade permanente. retificação rmi.
- Discute-se no presente agravo de instrumento sobre a renda mensal de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, haja vista o disposto na EC 103/2019 e a data de início da incapacidade do benefício temporário.
- A despeito da polêmica que existe acerca da definição da RMI da aposentadoria por invalidez nesta situação, descabida a discussão no feito de origem, pois o cumprimento de sentença foi deflagrado com base em valor de RMI aceito pelo exequente, e restou extinto por sentença (evento 166 do processo de origem).
- Proferida a sentença no cumprimento relacionado à aposentadoria por incapacidade permanente, não se admite mais a discussão sobre a respectiva RMI.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/02/2024 A 06/03/2024
Agravo de Instrumento Nº 5028489-07.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
AGRAVANTE: LUIS GUILHERME ROCHA BORGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): SUZANA SOARES ROCHA (OAB RS071273)
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: SONIA REGINA ROCHA BORGE (Curador)
ADVOGADO(A): SUZANA SOARES ROCHA (OAB RS071273)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/02/2024, às 00:00, a 06/03/2024, às 16:00, na sequência 292, disponibilizada no DE de 19/02/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 15/03/2024 04:01:30.