PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5001528-83.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GRACIELE GONÇALVES BUENO FACCIN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 17fev.2014, objetivando o restabelecimento de auxílio doença, cessado em 30set.2013.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a concessão de auxílio-doença à autora no período de 30set.2013 a 23jul.2014, data mencionada no laudo pericial como término da cessação da incapacidade, bem como o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros. A Autarquia foi condenada ainda ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS enviou ofício, comunicando a reativação administrativa do benefício e o pagamento de complemento positivo (Evento 60- OFÍCIO C/1).

Sem recursos voluntários, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de auxílio doença cuja prestação é pouco superior ao salário mínimo (Evento 24-OUT 10, e Evento 60-OFÍCIO C/1), a ser pago de 1ºout.2013 a 24jul.2014, conforme estabelecido na sentença. Assim, ainda que se considere a incidência de correção monetária e juros, a máxima condenação possível é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.