EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. TEMPO ESPECIAL. NÃO MAIS OSTENTA NATUREZA ESPECIAL APÓS EC 18/81. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPEC...

Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 18/81 até então vigente, passou o professor a contar com tempo reduzido para aposentar-se, porém a atividade não mais pôde ser considerada especial. A previsão contida no Decreto nº 53.831/64, especificamente em relação aos professores, perdeu sua validade e eficácia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por HORÁCIO OSCAR GIROTTI contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, postulando o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas como professor no período de entre 01.09.1977 e 15.12.1998, cujo dispositivo está assim redigido:

Inconformada, a parte autora interpôs apelação. Inicialmente, sustenta que a UFRGS é parte legítima para a demanda, inclusive para os períodos anteriores à 1990, porquanto sempre teve vínculo laboral com a Universidade. No mérito, diz que se equivoca o juiz, porquanto o que se pretende nos autos não é a aposentadoria especial, mas sim o reconhecimento da conversão do tempo penoso no exercício da atividade de professor. Aponta que até 1998 a atividade de professor era considerada penosa, sendo possível o reconhecimento mesmo após a EC 18/81. Pede seja reconhecido como especial o tempo que medeou entre 01.09.1977 e 15.12.1998.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Adoto, inicialmente, como razões de decidir, inclusive com relação à preliminar de legitimidade exclusiva da UFRGS para análise de todo o período, a bem lançada sentença de primeiro grau, nestes termos:

Resolvida a questão da legitimidade na sentença, teço alguns comentários acerca do mérito.

Destaco, inicialmente, que a controvérsia no plano recursal restringe-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01.09.1977 e 15.12.1998, como professor da UFRGS.

De início, cumpre fazer o registro que o art. 2º do Decreto 53.831/64 previa a possibilidade de conceder aposentadoria especial em razão do desempenho de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas. A relação dos serviços passíveis de serem considerados especiais foi estabelecida no Quadro Anexo ao referido Decreto. Nele estavam previstos os agentes nocivos à saúde, bem como previu certas atividades profissionais passíveis de serem consideradas especiais. Em relação a estas profissões, eram consideradas especiais independentemente da efetiva exposição a agentes deletérios, bastando o trabalhador exercer algum das ocupações previstas naquele Quadro, haja vista a presunção de se tratar de atividades penosas, perigosas e/ou insalubres.

Especificamente em relação ao professor, o item 2.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 considerava como categoria profissional especial, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial.

Ocorre que a Emenda Constitucional nº 18/81 dispôs sobre a aposentadoria especial para professores. Por meio dela, a própria Constituição então vigente passou a estabelecer os critérios para a aposentadoria dos trabalhadores da referida categoria profissional. O art. 2º estabeleceu o seguinte:

Com a alteração promovida no Texto Constitucional até então vigente, passou o professor a contar com tempo reduzido para aposentar-se, porém a atividade não mais pôde ser considerada especial. Com efeito, a previsão contida no Decreto nº 53.831/64, especificamente em relação aos professores, perdeu sua validade e eficácia.

A propósito disso, trago à colação as ementas dos seguintes julgados desta Corte:

Cabe anotar que nem mesmo com a edição do Decreto nº 611/92 houve mudança no tratamento conferido ao professor. Conforme se extrai da leitura do art. 292, o referido decreto faz remissão aos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/73 e também ao Anexo do Decreto nº 53.831/64, para fins de concessão de aposentadoria especial. Contudo, especificamente em relação ao professor, deve prevalecer o preceito constitucional de hierarquia superior em face do Decreto.

De registrar, que o Decreto de 1992 foi editado após o advento da Constituição vigente, sendo que esta, mesmo em sua redação original (art. 202), nada dispunha no sentido de novamente considerar a atividade de professor como de natureza especial. Vejamos o texto original:

Nem mesmo a EC 20/98 alterou o tratamento, segundo se infere da redação do art. 201. Vejamos:

Dessa forma, a atividade de professor não mais ostenta a natureza penosa/insalubre, sendo inviável o pedido de conversão de tempo comum em especial ora postulado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 928, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 606, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL PELO DR. MAURO BORGES LOCH. O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/08/2016, na seqüência 523, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.