EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CORREÇÃ...

PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO.

1. Presente início de prova material, corroborado por prova testemunhal, restou comprovada a qualidade de segurado especial ao autor.

2. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho.

3. Para fins de correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. A correção deve ser calculada pelo INPC.

4. O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que se supre.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária e suprir omissão da sentença com relação aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença que determinou a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento dos valores devidos, com correção monetária e juros de mora calculados nos termos da Lei 11.960/09. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas. O réu foi isentado do pagamento de custas, arcando com as despesas. Foi confirmada a antecipação de tutela, já implantada no decorrer do processo conforme fl. 87.

Sem a interposição de recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.

É o relatório.

A questão controversa nos autos está relacionada à comprovação da qualidade de segurado do autor, visto que foi esse o motivo do indeferimento administrativo para o requerimento apresentado em 30/11/2011 (fl. 09).

Mesmo já havendo confirmação da incapacidade pelo médico do INSS, foi realizada perícia judicial.

A perícia judicial, realizada em 08/04/2013, por médico clínico geral, apurou que o autor, agricultor, nascido em 12/08/1986, é portador de sequelas de fraturas do membro inferior esquerdo - T93.2, e concluiu que ele está total e temporariamente incapacitado para realizar seus labores rurais. Fixou o início da incapacidade em 07/11/2011, comprovado por boletim de ocorrência emitido pela Polícia Rodoviária Federal e laudos radiológicos.

Preenchido e confirmado o requisito de incapacidade para a concessão do auxílio-doença, cumpre analisar a questão relativa à qualidade de segurado.

Para a comprovação da qualidade de segurado especial, há nos autos início de prova material (25 notas fiscais de produtor rural juntadas às fls. 13 a 27 e 29 a 38, em nome do pai do autor, relativas ao período de 2007 a 2011) e prova testemunhal obtida no procedimento de Justificação Administrativa realizada pelo INSS por ordem do juiz da causa.

Na justificação administrativa (fls. 62-64), realizada em 09/10/2012, foram ouvidas três testemunhas que afirmaram, em síntese, conhecer o autor desde pequeno e saber que a família reside em Linha Pinhalzinho e que trabalham no cultivo da terra em regime de economia familiar, sem empregados, comercializando o excedente da produção. A conclusão do procedimento reconheceu o exercício de atividade de trabalhador rural do autor em regime de economia familiar com seus pais no período de 03/02/2010 a 06/11/2011, data imediatamente anterior ao acidente automobilístico que causou as lesões incapacitantes.

Entretanto, em documento de 18/10/2012, a autarquia reiterou o indeferimento administrativo do pedido de auxílio-doença (fl. 64, verso), com a justificação de que na entrevista rural (não juntada aos autos) o autor declarou que uma porção (2ha) das terras do pai não é cultivada pela família, mas pela cunhada que a arrenda e cultiva, entregando parte da produção como pagamento. A autarquia afirmou que o trabalho rural em regime de economia familiar foi descaracterizado por esse fato, embasada na norma do art. 7º, §5º, III da IN20/2007, no texto alterado pela IN INSS/PRES nº 40 de 17/07/2009, verbis:

O motivo alegado para indeferimento restou superado, a uma, porque a norma mencionada foi revogada pela INSS/PRES nº45, publicada em 11/08/2010; a duas, porque não há prova nos autos do arrendamento alegado pela autarquia, e o autor nega ter prestado essa informação na petição de fl. 80.

Além disso, pelo § 18, I do Decreto 3.048/99, a condição de segurado especial não estaria descaracterizada pelo contrato descrito no ofício do INSS, quando a família trabalha em 6ha e disponibiliza 2ha para que outra pessoa cultive e pague pelo uso com parte da produção.

A fundamentação relativa à análise da qualidade de segurado do autor foi adequadamente analisada na sentença, pelo que reproduzo o trecho alusivo, adotando as razões aí exaradas:

Preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença de procedência.

Confirmado o direito ao benefício, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela, já implantada conforme fl. 87.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

As custas, os honorários advocatícios e os juros moratórios foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária e suprir omissão da sentença com relação aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 548, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA E SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.