EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. ERRO MATERIAL. TRF4. 5006219-49.2011.4.04.7100...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006219-49.2011.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APELANTE: AMARO SELMAR SANTOS DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)

ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)

ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

QUESTÃO DE ORDEM

Amaro Selmar Santos da Silva propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 23/02/2011 (evento 1), postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 27/01/2010.

Em 25/10/2012, sobreveio sentença (evento 37) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão dos períodos de 22/07/1980 a 30/11/1980, de 05/12/1980 a 09/02/1982, de 06/03/1982 a 11/01/1983 e de 03/08/1979 a 23/10/1979 em tempo especial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade, resolvendo o mérito do processo forte no art. 269, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a:

a) reconhecer que a parte autora exerceu atividades submetidas a condições especiais nos períodos de 29/06/1983 a 17/08/1990 (Terramar Navegação Ltda.), de 22/10/1990 a 19/07/2002 (Navegação Amandio Roch Ltda.) e de 14/05/2004 a 17/03/2006 (Frota de Petroleiros do Sul Ltda.), convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4;

b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar da DER do pedido de benefício protocolado sob nº 151.800.238-0 (27/01/2010);

c) pagar as prestações vencidas até a implantação do benefício corrigidas, para fins de atualização monetária e juros de mora, mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009.

Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença.

Inconformada, a parte autora interpôs embargos de declaração (evento 41) argumentando que a decisão objurgada padeceria de contradição relativamente à análise e aplicação do formulário referente à empresa Navegação São Miguel. Os embargos, no entanto, não foram acolhidos pelo juízo a quo (evento 43).

Da decisão do primeiro grau, a Autarquia (evento 48) e a parte autora (evento 49) interpuseram recursos de apelação. Provido o recurso do requerente para anular a sentença, houve a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que fosse reaberta a instrução probatória. Ficaram prejudicados, assim, o apelo do INSS e a remessa oficial (evento 8).

No juízo singular, após a devida instrução, sobreveio nova sentença em 03/08/2021 (evento 175), com o seguinte teor:

Ante o exposto, no mérito, AFASTO a prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:

a) reconhecer como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 03/08/1979 a 23/10/1979, 29/06/1983 a 17/08/1990, 22/10/1990 a 19/07/2002, 14/05/2004 a 17/03/2006, 01/07/2007 a 27/01/2010, indicados na fundamentação, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4;

b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação, conforme o quadro abaixo, na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região:

c) pagar as prestações vencidas, desde a DIB até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora, a contar da citação, conforme fundamentação;

d) pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, à vista da sucumbência mínima suportada pelo autor, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º e atendendo aos §§ 2º e 5º, do art. 85, e par. único do art. 86, todos do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ);

e) ressarcir à Justiça Federal o valor pago a título de honorários periciais (evento 168);

f) elaborar os cálculos dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício.

Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade da justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Intime-se o INSS para implantar o benefício, devendo ser feita a comprovação nos autos, no prazo de 20 dias.

Caso o autor não tenha interesse na implantação do benefício acima determinada, deverá informar nos autos, no prazo de 5 dias.

De qualquer forma, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa do que a ora deferida, não deverá a autarquia implantar o novo benefício, mas sim informar os valores correspondentes nos autos, para manifestação posterior do interessado.

Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC.

Uma vez mais, o autor (evento 182) e a Autarquia (evento 183) apresentaram seus recursos de apelação que resultaram no julgamento constante no evento 26, assim encerrado:

Assim, em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que pague ao segurado, a partir da competência atual, o benefício de aposentadoria especial. A ele é deferido o prazo máximo de 20 dias para cumprimento. Sobre as parcelas vencidas (obrigação de pagar quantia certa), desde o ajuizamento da ação, serão acrescidos correção monetária (a partir do vencimento de cada prestação), juros (a partir da citação) e honorários advocatícios arbitrados nos valores mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC. A Autarquia deve reembolsar os valores adiantados a título de honorários periciais.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do segurado, e determinar a implantação do benefício, via CEAB.

O autor, então, interpôs embargos de declaração (evento 31) argumentando, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à fixação do percentual dos honorários, sustentando que houve a majoração dos mesmos, mas sem menção do termo final. Defendeu ter havido omissão, também, quanto à fixação da sucumbência diante da possibilidade de alteração do entendimento atual no âmbito do que viesse a ser decidido no julgamento do Tema 1105/STJ. Alegou, por fim, a existência de erro material quanto à determinação de aplicação de juros de mora, em virtude da reafirmação de DER.

Os embargos acabaram sendo acolhidos, em parte, para fixar os honorários advocatícios, majorados, no patamar mínimo de cada uma das faixas de valor, considerando as variáveis previstas nos incisos I a IV do § 2º e § 3º do artigo 85 do CPC/2015, incidente sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão e para diferir a fixação da sucumbência para a fase de execução a fim de que seja observado o que vier a ser decidido no âmbito do Tema 1105/STJ (evento 50).

Ainda insatisfeita, a parte autora apresentou novos embargos (evento 54) afirmando a existência de omissão no julgado quanto à fixação de honorários sucumbenciais, sendo tais embargos rejeitados pela Sexta Turma (evento 72).

Por fim, na petição do evento 91, a CEAB informou que o autor não atingiu o tempo mínimo para aposentadoria especial na DER.

É o breve relatório.

Aposentadoria especial - Reafirmação da DER - Retificação do dispositivo

No caso dos autos, verifico que o capítulo VI do evento 26, apresenta inconsistência quanto à data determinada para fins de implantação do benefício, a qual foi assim registrada:

(...)

Assim, em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que pague ao segurado, a partir da competência atual, o benefício de aposentadoria especial. A ele é deferido o prazo máximo de 20 dias para cumprimento. Sobre as parcelas vencidas (obrigação de pagar quantia certa), desde o ajuizamento da ação, serão acrescidos correção monetária (a partir do vencimento de cada prestação), juros (a partir da citação) e honorários advocatícios arbitrados nos valores mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC. A Autarquia deve reembolsar os valores adiantados a título de honorários periciais.

(...) Grifei

Não obstante, no próprio julgado (capítulo II), é possível verificar que a data correta é a de 19/07/2011, conforme constou na fundamentação do aresto:

(...)

II

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, considerados os períodos de atividade especial reconhecidos, não perfaz a parte autora os 25 anos de tempo especial necessários para a concessão da aposentadoria especial.

Há, porém, pedido de reafirmação da DER, providência admitida pela Terceira Seção desta Corte em Incidente de Assunção de Competência (5007975-25.2013.4.04.7003 - PAULO AFONSO BRUM VAZ), bem como pelo STJ (Tema 995). Conforme o PPP (Evento 182, PPP2), o segurado continuou exercendo a mesma função na empresa até pelo menos 5-12-2012. Há direito à aposentadoria especial a partir da DER reafirmada para 19-7-2011, data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial.

(...) Grifei

Ante o exposto, voto por suscitar a questão de ordem e solvê-la no sentido de determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial da parte autora, mediante reafirmação da DER, retificando a data para 19/07/2011:

Dispositivo

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem, determinando a implantação do benefício de aposentadoria especial, mediante reafirmação da DER, a contar de 19/07/2011.

Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004259910v17 e do código CRC 0c02a141.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006219-49.2011.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

APELANTE: AMARO SELMAR SANTOS DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)

ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)

ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. ERRO MATERIAL.

1. Questão de ordem solvida para determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, mediante reafirmação da DER, a contar de 19/07/2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, solver a questão de ordem, determinando a implantação do benefício de aposentadoria especial, mediante reafirmação da DER, a contar de 19/07/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004260364v5 e do código CRC 88ae7937.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2024 A 29/02/2024

Apelação Cível Nº 5006219-49.2011.4.04.7100/RS

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: AMARO SELMAR SANTOS DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297)

ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632)

ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário

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