EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem para determinar a remessa dos autos ao STJ, para fins de julgamento do recurso especial interposto, não se aplicando ao caso a sistemática do art. 1.036 do NCPC, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 28/05/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar provimento à apelação do autor, bem como determinar a implantação do benefício (fls. 238-251). A decisão restou assim ementada (fls. 150-150v):

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (fls. 262-275 e 277-288).

Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência, tendo em conta o Tema STF nº 555 e Tema STJ nº 694, sobrestou os recursos até publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia (fls. 311 e 312).

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado (fls. 314-316).

Os autos foram devolvidos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante o art. 1.040 do NCPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (fl. 317).

É o relatório.

Processo em mesa.

Não obstante, de uma singela leitura do acórdão proferido por esta Turma, observo que não se encontra em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não sendo hipótese de adoção da sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do NCPC. Explico.

A sentença reconheceu a especialidade do labor nos intervalos de 10/12/1990 a 01/04/1991, 03/04/1991 a 27/05/1998, 09/12/1998 a 02/05/2002 e 17/02/2003 a 31/12/2003. Este órgão fracionário, ao dar parcial provimento à apelação da parte autora, entendeu provado o exercício de atividades nocivas também no período de 01/01/2004 a 11/04/2011, e, assim, contabilizado tempo de serviço superior a 35 anos, restou o INSS condenado a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER.

De fato, o formulário DSS 8030 acostado à fl. 75 dos autos, atesta que nos interregnos de 03/04/1991 a 27/05/1998 e 09/12/1998 a 02/05/2002 o autor estava exposto a ruído, aferido em 94 dB, 95 dB e 98 dB, ou seja, acima dos limites de tolerância exigidos pela legislação previdenciária. Já no interregno de 01/01/2004 a 11/04/2011, cuja especialidade foi reconhecida no acórdão, restou comprovada a submissão da parte autora a agentes químicos, com base no formulário juntado à fls. 83-84v do processo.

Com tais considerações, não sendo hipótese de juízo de retratação, remeta-se o presente feito ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial manejado pelo INSS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO STJ, PARA FINS DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, NÃO SE APLICANDO AO CASO A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E PARÁGRAFOS DO NCPC, DEVENDO SER MANTIDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO.