EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003. RECURSO ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem para determinar a remessa dos autos ao STJ, para fins de julgamento do recurso especial interposto, não se aplicando ao caso a sistemática do art. 1.040, inciso II, do NCPC, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 28-05-2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações e à remessa oficial. A decisão restou assim ementada (evento5):

Inconformada, a Autarquia Previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário contra o acórdão (evento23).

A Vice-Presidência julgou prejudicado o recurso extraordinário (evento42) e devolveu os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante o art. 1.040 do NCPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço, com relação ao agente ruído, no período de 06-03-1997 a 18-11-2003, ser de 90 dB (evento43).

É o relatório.

Processo em mesa.

Não obstante, observo que não se encontra em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não sendo hipótese de aplicação do artigo 1.040, inciso II, do NCPC.

É que, em que pese o entendimento do eminente Relator tenha sido no sentido de que, em relação ao ruído, o limite de tolerância considerado devesse ser aquele superior a 80 dB, até 05-03-97, e aquele superior a 85 dB, a partir de 06-03-97, tendo, no caso concreto, reconhecido a especialidade do labor nos períodos de 16-07-1984 a 13-05-1988, 19-09-1988 a 05-03-1997, 07-03-2001 a 04-10-2001 e de 09-10-2001 a 31-08-2004, porquanto configurada a exposição ao citado agente, com base nos formulários PPPs (evento1 - PROCADM17 e evento19 - PROCADM1), bem como nos laudos técnicos das empresas (evento39 - LAU2 e evento1 - LAU13), nos quais constou que a parte autora laborou sujeita a ruído acima de 80 dB(A) nos dois primeiros interregnos, bem como sujeita a ruído acima de 85 dB(A), nos dois últimos lapsos temporais, através de uma análise minuciosa dos documentos carreados aos autos do processo, verifica-se que, nos períodos de 07-03-2001 a 04-10-2001 e de 09-10-2001 a 31-08-2004, a parte autora estava sujeita a ruídos acima de 90 dB(A), o que autoriza o enquadramento nos códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, em sua redação original - ruído acima de 90 dB; Códigos 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03 - ruído acima de 85 dB.

Com tais considerações, não sendo hipótese de juízo de retratação, remeta-se o presente feito ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial manejado pelo INSS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO STJ, PARA FINS DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, NÃO SE APLICANDO AO CASO A SISTEMÁTICA DO ART. 1.040, INCISO II, DO NCPC, DEVENDO SER MANTIDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO.