REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5003459-49.2015.4.04.7113/RS
RELATORA | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
PARTE AUTORA | : | GILMAR RAMOS |
ADVOGADO | : | HERMES BUFFON |
PARTE RÉ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO VOTO E NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL.
1. Constatada a existência de erro material no voto em relação à data do requerimento administrativo do benefício, deve este ser corrigido de ofício.
2. Retificado o voto e a ementa, esta última passa a ter o seguinte teor:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional, o período respectivo deve ser considerado especial.
2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
3. A exposição a hidrocarbonetos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 5/3/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003.
5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.
6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo (10/06/2014).
7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.
8. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.
9. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.
4. Com a republicação do acórdão, ficam reabertos os prazos recursais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para corrigir o erro material quanto à data do requerimento administrativo contida no voto, com a retificação do voto e do acórdão, e para que, republicado o acórdão retificado, sejam reabertos os prazos recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 29 de março de 2017.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5003459-49.2015.4.04.7113/RS
RELATOR | : | SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
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QUESTÃO DE ORDEM
Cuida-se de demanda apreciada por esta Turma na sessão de julgamento realizada em 22/06/2016, em que foram reconhecidos, como especiais, os períodos de 16/01/1979 a 24/10/1979, de 12/02/1980 a 25/08/1981, de 01/09/1981 a 01/11/1982, de 05/11/1982 a 14/12/1982, de 15/03/1983 a 05/09/1983, de 17/09/1983 a 31/10/1984 e 01/11/1984 a 07/11/1986 e de 08/11/1986 a 15/06/1990, e reconhecido o direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo do benefício, bem como ao pagamento das parcelas vencidas.
Baixados os autos, a parte autora peticionou afirmando que o acórdão contém erro material no tocante ao ano da DIB, na medida que constou 10/06/2010, quando na realidade a data de inicio do benefício correta pleiteada e reconhecida no acórdão é 10/06/2014 (evento 65).
Nestes termos, trago o feito como questão de ordem para sanar o erro material apontado.
É o breve relato.
O erro material, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, como na hipótese dos autos.
No caso, assiste razão à parte autora. De fato, o acórdão incorreu em erro ao indicar, na parte em que reconheceu o direito à revisão do benefício, a data do requerimento administrativo como sendo 10/06/2010, quando na verdade a data correta é 10/06/2014, nos seguintes termos:
RECONHECIDO NA FASE ADMINISTRATIVA | Anos | Meses | Dias | |||
Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98: | 16/12/1998 |
Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:
28/11/1999
Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:
10/06/2014
RECONHECIDO NA FASE JUDICIAL
Obs.
Data Inicial
Data Final
T. Especial
16/01/1979
24/10/1979
T. Especial
12/02/1980
25/08/1981
T. Especial
01/09/1981
01/11/1982
T. Especial
05/11/1982
14/12/1982
T. Especial
15/03/1983
05/09/1983
T. Especial
17/09/1983
31/10/1984
T. Especial
01/11/1984
07/11/1986
T. Especial
08/11/1986
15/06/1990
Subtotal
SOMATÓRIO (FASE ADM. + FASE JUDICIAL)
Modalidade:
Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:
16/12/1998
Tempo Insuficiente
Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:
28/11/1999
Tempo insuficiente
Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:
10/06/2014
Integral
Pedágio a ser cumprido (Art. 9º EC 20/98):
Data de Nascimento:
18/04/1961
Idade na DPL:
38 anos
Idade na DER:
53 anos
Assim, assiste à parte autora o direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo do benefício (10/06/2014), bem como ao pagamento das parcelas vencidas.
Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para corrigir o erro material quanto à data do requerimento administrativo contida no voto, com a retificação do voto e do acórdão, e para que, republicado o acórdão retificado, sejam reabertos os prazos recursais.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/03/2017
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5003459-49.2015.4.04.7113/RS
ORIGEM: RS 50034594920154047113
INCIDENTE | : | QUESTÃO DE ORDEM |
RELATOR | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo |
PARTE AUTORA | : | GILMAR RAMOS |
ADVOGADO | : | HERMES BUFFON |
PARTE RÉ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 937, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONTIDA NO VOTO, COM A RETIFICAÇÃO DO VOTO E DO ACÓRDÃO, E PARA QUE, REPUBLICADO O ACÓRDÃO RETIFICADO, SEJAM REABERTOS OS PRAZOS RECURSAIS.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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