EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. TRF4. 0001900-59.2011.4.04.9999...

Cancelado pelo INSS o benefício de amparo ao idoso que havia sido concedido em 23/12/1999, e decidido pelo acórdão que o autor tem direito à aposentadoria por idade urbana, determina-se, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por idade urbana à parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solvendo questão de ordem, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em sessão de 17/08/2011, a Turma deu provimento à apelação da parte autora para, afastando a alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, determinar a cessação do amparo social recebido pela parte autora e conceder a aposentadoria por idade, autorizando a compensação dos valores devidos em decorrência da concessão da aposentadoria por idade com aqueles pagos em virtude do benefício assistencial.

Interposto recurso extraordinário pelo INSS, os autos retornaram à Turma para juízo de retratação quanto ao STF nº 350 - prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.

Em 27/07/2016, a Turma entendeu que a pretensão resistida restou configurada, não sendo, portanto, hipótese de retratação.

Assim, ficou mantida a decisão da Turma, que deu provimento à apelação da parte autora, e determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência.

À fl. 205, o autor sustentou que o INSS cancelou o benefício assistencial e, assim, pediu seja determinado o cumprimento imediato da decisão que reconheceu o direito à aposentadoria por idade.

De consulta ao sistema Plenus, verifica-se que, em 01/10/2015, o INSS cancelou o benefício de amparo ao idoso concedido em 23/12/1999.

Assim, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por idade urbana à parte autora (CPF 405.173.220-72), a ser efetivada em 45 dias.

Ante o exposto, voto por, solvendo questão de ordem, determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM, DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.