EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA DO PROFISSIONAL. TRF4. 5010878-9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e julgar prejudicado o exame da remessa oficial e da apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LENIR MARQUES ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 10/01/2012, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação em 26/10/2011, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo, antecipando a tutela, julgou procedente a ação, determinando ao INSS que conceda à autora o auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, implantando em 20 dias o benefício, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111/STJ).

Irresignado, o INSS apela, pretendendo a revogação da tutela concedida e da multa imposta, bem como alega a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, querendo a reforma integral da sentença.

Por força do reexame necessário e sem as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

No caso dos autos, a parte autora postulou a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em face de incapacidade para o trabalho, porém a moléstia é decorrente de doença profissional, conforme se extrai da perícia médica realizada (evento 22, fl. 2, quesito 4).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Nesse contexto, em se tratando de pretensão de concessão de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual apreciar a pretensão em todas as suas instâncias, até porque o Magistrado não agiu investido em jurisdição federal delegada.

Ante o exposto, voto no sentido de solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e julgar prejudicado o exame da remessa oficial e da apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DO INSS.