EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. TRF4. 0024010-47....

Segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgar prejudicado o exame da remessa oficial e da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IVONE DE FÁTIMA LIMA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 31/05/2010, objetivando a manutenção do benefício de auxílio-doença por tempo indeterminado ou a concessão da aposentadoria por invalidez, ou a concessão de auxílio-acidente.

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente a demanda, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 03/11/2012, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas pelo IPCA, desde os respectivos vencimentos, incidindo juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por fim, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença, bem como de metade das despesas processuais.

O INSS interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta que o feito deve ser julgado improcedente, porquanto o benefício concedido já está ativo desde antes do ajuizamento da ação.

Por força do reexame necessário e sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre salientar que a competência para o julgamento da ação é determinada pela natureza central do pedido.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

No caso dos autos, a parte autora postulou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em face de incapacidade decorrente de doença profissional, conforme se extrai da perícia médica realizada (quesito 5, fl. 157).

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

Tratando-se de incapacidade decorrente de doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, aplica-se a mesma regra de competência, conforme se vê do julgado proferido pelo STJ no conflito de competência nº 36.109/SP, verbis:

Nesse contexto, em se tratando de pretensão de concessão de benefício acidentário, compete à Justiça Estadual apreciar a pretensão em todas as suas instâncias, até porque o Magistrado não agiu investido em jurisdição federal delegada.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgar prejudicado o exame da remessa oficial e da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO.